O Senado Federal aprovou, na última quartafeira, o texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 3/2017, originário da Medida Provisória (MP) nº 752/2016, que dispõe sobre a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário, no âmbito do Programa de Parceria de Investimentos (PPI). Esse texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados horas antes. 

O PLV permite a prorrogação contratual e a prorrogação antecipada (antes do término do contrato) nos setores rodoviário e ferroviário, nos casos que especifica. O texto também permite a relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário, em caso de inobservância das disposições contratuais ou quando os contratados demonstrarem incapacidade de cumprir as obrigações assumidas.

Em linhas gerais, os requisitos e as obrigações para a prorrogação contratual e antecipada e para a relicitação dos contratos de parceria foram mantidos durante a tramitação da matéria pelo Congresso. As prorrogações no setor ferroviário também poderão prever obrigações de disponibilização de capacidade mínima de transporte para terceiros outorgados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, compatível com a demanda projetada, garantida a remuneração pela capacidade contratada, e de realização de investimento para aumento de capacidade instalada de forma a reduzir a saturação do trecho ferroviário, assegurado o reequilíbrio econômico-financeiro.

Outras importantes inovações foram inseridas. Por exemplo, os parceiros poderão contrair financiamentos e outras dívidas e oferecer em garantia os direitos emergentes da parceria, as ações representativas do controle do capital social e títulos e valores mobiliários que venham a emitir. 

Ademais, os concessionários poderão requerer a construção de novos trechos ferroviários para atender polos geradores de carga, desde que apresentado estudo demonstrando a viabilidade do projeto e a inexequibilidade econômica da exploração do novo trecho segregada do contrato de parceria. 

O texto prevê que o Poder Executivo editará as diretrizes para a utilização da metodologia do fluxo de caixa marginal para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ou seja, quando forem incluídas novas obras e serviços não previstos originalmente. O texto também prevê que as alterações dos contratos decorrentes da modernização, adequação, aprimoramento ou ampliação dos serviços não estão condicionadas aos limites de até 25% do valor atualizado do contrato, fixados pela Lei nº 8.666/1993. 

Ainda, quando houver estudo ou licitação em andamento para substituição de contrato em vigor e não haja tempo hábil para que o vencedor do certame assuma o objeto, o prazo do contrato poderá ser estendido por até 24 meses.

O projeto aprovado permite a subconcessão da manutenção e da operação de trechos ferroviários aos entes federados interessados, desde que haja anuência do poder concedente, bem como admite, para a execução dos contratos de parceria, a constituição de subsidiária integral tendo como único acionista sociedade estrangeira.

Por fim, também foi incluído dispositivo estabelecendo que as instituições financeiras e as entidades governamentais de fomento somente responderão por dano ambiental nos contratos se comprovados dolo ou culpa e a relação de causalidade entre conduta e dano, sendo subsidiariamente responsáveis pela reparação do dano

O Presidente Michel Temer terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o PLV. Os eventuais vetos serão analisados pelo Congresso Nacional.