O Informativo Tribunais Superiores apresenta as decisões mais importantes para o mercado empresarial dos tribunais brasileiros ocorridas no último mês.

Supremo Tribunal Federal – STF

Ministro Gilmar suspende prisão em 2ª instância de chefe de gabinete do ex-governador do ES

O ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu liminar em HC impetrada pela defesa do advogado Rodrigo Stefenoni, chefe de gabinete do exgovernador do ES, condenado pelo TRF da 2ª região em regime inicial semiaberto por peculato.

Tendo em vista a confirmação da condenação pelo TRF, o MM. Juiz da 1ª Vara Federal Criminal do Espírito Santo, atendendo o pedido elaborado pelo MPF, determinou o cumprimento da pena imposta em abril desse ano.

De acordo com o ministro, o caso enseja a superação da súmula 691 do Supremo, em razão de excepcionalidade, na medida em que somente a concessão de liminar será capaz de evitar flagrante constrangimento ilegal.

Para o relator, a execução da pena mantida pelo TRF deve aguardar julgamento do recurso especial pelo STJ. No caso em questão, segundo observou, está pendente de julgamento agravo em recurso especial apresentado pela defesa de Stefenoni.

O ministro entendeu que deveria ser concedida liminar, de acordo com o principio de duração razoável do processo e a plausibilidade de acolhimento das alegações sustentadas pela defesa no recurso especial.

Deferiu, então, em parte, o pedido de medida liminar para suspender o início da execução provisória da pena até o julgamento do mérito.

Processo HC 146.818 

Ministro Dias Toffoli suspende decisão do TCU contra conciliação entre União e Cemig

O ministro Dias Toffoli, concedeu liminar para suspender acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) contrário ao andamento da conciliação entre a União e a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) acerca da prorrogação da concessão das usinas hidrelétricas de Jaguara, São Simão e Miranda. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35192, impetrado pela Cemig contra o acórdão do TCU.

O Tribunal de Contas fundamentou sua decisão no entendimento de que a negociação em curso entre a União e a companhia energética colocaria em risco o processo licitatório das usinas lançado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com data marcada para o dia 27/9. O TCU alegou ainda que desconhecia os termos da conciliação em andamento.

Para o ministro Dias Toffoli, o TCU extrapolou sua competência ao suspender o andamento da tentativa de conciliação administrativa de dois litigantes judiciais, ainda que tivesse autoridade para realizar acompanhamento da negociação e apreciar os termos de suas cláusulas. A tratativa poderia ser paralisada apenas pelas próprias partes, que tiveram anuência do ministro Dias Toffoli para dar início à negociação.

Processo MS 35.192

Superior Tribunal de Justiça – STJ

STJ edita seis novas súmulas

As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. 

Direito Penal

Na Terceira Seção, foram aprovados os enunciados 587, 588 e 589, que tratam de crime de tráfico interestadual e de violência contra a mulher. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Súmula 587: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Súmula 589: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Direito Público

A Primeira Seção aprovou os enunciados 590, 591 e 592. Um trata da incidência de Imposto de Renda em caso de liquidação de entidade de previdência privada e dois são relativos a procedimentos aplicados no âmbito de processo administrativo disciplinar.

Súmula 590: Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do Imposto de Renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.

Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Súmula 592: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Para Terceira Turma, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta

No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos – tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerância pelo atraso da obra. No entanto, a entrega do imóvel não pode ultrapassar 180 dias da data estimada e, em qualquer caso, o consumidor deve ser notificado a respeito do uso da cláusula e da justificativa para a ampliação do prazo.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do STJ negou recurso especial de um casal de compradores que alegava ser abusiva a cláusula de tolerância em contratos imobiliários de compra e venda.

Processo REsp 1.582.318

Tribunal Superior do Trabalho – TST

TST vota lista tríplice

Em sessão ordinária realizada no dia 18/9, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu os nomes dos desembargadores da lista tríplice para preenchimento de vaga de ministro da Corte, destinada à magistratura do trabalho de carreira. Foram escolhidos os desembargadores Samuel Hugo Lima, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), com 19 votos, na primeira votação; Breno Medeiros, da 18ª Região (GO) com 14 votos, na segunda votação; e, na terceira, Francisco Rossal Araújo, do TRT da 4ª Região (RS), com 14 votos.

A vaga é decorrente da aposentadoria, em agosto, do ministro Barros Levenhagen. A escolha, de acordo com o Regimento Interno do TST, se dá por votação secreta.

A lista tríplice será encaminhada ao presidente da República, que escolherá um dos nomes. O escolhido passará por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, e deve ser aprovado pela comissão e posteriormente pela maioria absoluta do plenário do Senado. 

Convênio com TCU dará agilidade à execução trabalhista

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal de Contas da União (TCU) firmaram, acordo de cooperação técnica para o intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados do Laboratório de Tecnologia para Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Lab-CSJT). Esse laboratório faz parte da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (REDE-LAB), coordenada pelo Ministério da Justiça.

O presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, explicou que o acordo permite o acesso aos bancos de dados do TCU da mesma forma em que foi feito com o Ministério da Justiça, a Marinha e outras entidades. “Com todo esse instrumental, conseguiremos fazer com que o trabalhador não somente ganhe a causa, mas também receba o que lhe é de direito em pouco tempo”, disse.

O LAB-CSJT e o laboratório do TCU (LabContas) funcionam para o compartilhamento de experiências, técnicas e soluções voltadas para a análise de dados financeiros, e, também, para a detecção de crimes relacionados à corrupção. O Conselho é o primeiro órgão do Poder Judiciário a ter esse tipo de laboratório, instituído e regulamentado pela Resolução 179/2017 do CSJT.

Em 2014, o CSJT instituiu, por meio da Resolução 138, a obrigatoriedade de os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) criarem Núcleos de Pesquisa Patrimoniais (NPPs), que são unidades de inteligência financeira com a finalidade de atuar nas execuções difíceis – aquelas que envolvem grandes massas de dados a serem analisadas, devedores que aplicam golpes, técnicas sofisticadas e estratégias de difícil identificação pelas Varas. Esses atos podem ser enquadrados como crime de lavagem de dinheiro, ocultação, sonegação fiscal e sonegação de receita previdenciária. Por isso, o CSJT fez parceria com a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (RedeLab), gerenciada pelo Ministério da Justiça, para montar o Lab-CSJT. Assim, quando não consegue solucionar as execuções difíceis, um NPP solicita o auxílio do CSJT. 

Tribunal de Contas da União – TCU

Multas administrativas de órgãos reguladores não são amplamente divulgadas

O baixo índice de arrecadação e a prescrição de multas administrativas emitidas por órgãos reguladores ou fiscalizadores são informações não amplamente divulgadas ao público em geral. A conclusão foi objeto de processo de monitoramento julgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que verificou a divulgação da arrecadação de multas nos relatórios anuais de gestão de agências reguladoras, órgãos e entidades fiscalizadoras.

O monitoramento atual avaliou se as deliberações foram cumpridas e produziu novas determinações aos órgãos, a exemplo da Agência Nacional de Águas, da Agência Nacional de Aviação Civil, do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Eles deverão passar a incluir, em seus Relatórios Anuais de Gestão, informações como quantidade de multas canceladas ou suspensas em instâncias administrativas e percentuais de recolhimento de multas no exercício, entre outras.

A arrecadação das multas das agências ou entidades fiscalizadoras passou de R$ 185,4 milhões, em 2011, para R$ 939,6 milhões, em 2014, um crescimento de 406% no período.

Processo: 029.688/2016-7 – Acórdão 1970/2017 – Plenário

TCU condena ex-gestores da Petrobras ao pagamento de débito e multa pela compra de Pasadena

O Tribunal de Contas da União (TCU) responsabilizou o ex-presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, e o ex-diretor da área Internacional da empresa, Nestor Cerveró, pela compra da Refinaria de Pasadena. Ambos foram condenados solidariamente a devolver mais de US$ 79 milhões ao erário. A decisão também inabilitou os ex-gestores para o exercício de cargo em comissão pelo período de oito anos e aplicou multa, individual, no valor de R$ 10 milhões.

Para assegurar o ressarcimento dos danos, o TCU solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Presidência da Petrobras, por meio do Ministério Público de Contas, a adoção de medidas para o arresto de bens de Gabrielli e Cerveró. Esta é a primeira decisão de mérito dos quatro processos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurados para apurar eventuais prejuízos relacionados à compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras America Inc. (PAI), subsidiária da Petróleo Brasileiro, perante o grupo belga Astra Transcor. Esse processo analisou especificamente a assinatura da Carta de Intenções.

O relator do processo, ministro Vital do Rêgo, defendeu que Gabrielli e Cerveró assinaram a carta de intenções para a compra da segunda metade de Pasadena sem a autorização da diretoria executiva e do Conselho de Administração da Petrobras.

No mesmo acórdão, o TCU determinou que os membros da diretoria executiva sejam chamados em audiência para explicar a aprovação de proposta antieconômica contida na carta de intenções, propondo a aquisição dos 50% remanescentes da Refinaria de Pasadena.

Processo: TC 005.261/2015-5 - Acórdão nº 1881/2017– TCU – Plenário