A Prefeitura da Cidade de São Paulo sancionou no dia 23 de fevereiro de 2018 a Lei nº 16.873/2018 (Lei), que reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos de execução continuada celebrados pela Prefeitura de São Paulo. 

Os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas, conhecidos internacionalmente comoDispute Boards, são compostos de terceiros independentes escolhidos pelas partes para emitir recomendações ou decisões a respeito de controvérsias que surjam no decorrer da performance do contrato. O método vem sendo utilizado em grandes projetos de infraestrutura ao redor do mundo desde os anos 60 e ganhou espaço no cenário brasileiro ao ser incluído como procedimento padrão nos contratos celebrados para a preparação dos Jogos Olímpicos Rio 2016. 

De acordo com a Lei, os Comitês deverão ser formados por três membros, sendo, preferencialmente, dois engenheiros e um advogado. Todos os membros do Comitê deverão ser acordados entre as partes contratantes.

A Lei permite que os editais e contratos administrativos prevejam que os procedimentos do Comitê sejam regidos por regulamentos de instituições especializadas, tais como câmaras arbitrais que já possuem regulamentos específicos para procedimentos de Dispute Board, como a Câmara de Comércio Brasil-Canadá, a Câmara de Comércio e a Câmara de Comércio Internacional – CCI. 

Nesse sentido, uma das grandes vantagens e inovações do procedimento de Comitê de Disputas é a possibilidade de se instaurar um Comitê Permanente que acompanhará todo o desenvolvimento do contrato, conduzindo visitas, inspeções e diálogos periódicos com as partes. Essa atuação constante não só permite que o Comitê tenha maior conhecimento sobre o objeto do contrato e seus pontos sensíveis, como também permite que diversas divergências sejam prevenidas ou mesmo sanadas antes mesmo de se tornarem uma controvérsia formal. 

Diferente da decisão proferida por um tribunal arbitral, a decisão do Comitê não possui caráter final e não equivale a uma sentença judicial, estando sujeita à revisão em arbitragem ou pelas cortes estatais. No entanto, as estatísticas apontam que 99% das controvérsias surgidas em um projeto e submetidas ao Comitê são resolvidas em menos de 90 dias e não evoluem para processos judiciais ou arbitrais, economizando tempo e recursos das partes envolvidas. 

Por fim, a iniciativa do Município de São Paulo em legislar sobre o mecanismo confere credibilidade e incentivo a essa modalidade de resolução de controvérsias, que possui grande potencial de aplicação prática tanto no âmbito de contratos públicos quanto privados no Brasil. 

A Lei pode ser acessada na íntegra neste link