A partir de 1º de julho de 2014, entrará em vigor a Portaria nº 789 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que estabelece novas instruções para o contrato de trabalho temporário.

A Portaria 789 revoga a Portaria nº 550, de 12 de março de 2010, e estende o prazo previsto no Art. 10 da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que limitava em uma única vez a prorrogação do contrato de trabalho temporário de três meses com relação ao mesmo empregado.

Com a redação introduzida pela Portaria 789, em caso de substituição transitória de pessoal regular e permanente, há a autorização para celebração do contrato temporário por prazo superior a 3 (três) meses com relação ao mesmo empregado, nas seguintes situações:

Art. 2º (...)

  1. quando ocorrerem circunstâncias, já conhecidas na data da sua celebração, que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a três meses; ou
  2. quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário, que exceda o prazo total de três meses de duração.

Parágrafo único. Observadas as condições estabelecidas neste artigo, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses.

Desse modo, observadas as condições estabelecidas nos incisos I e II do artigo 2º desta Portaria, o prazo máximo dos contratos temporários com relação ao mesmo empregado pode ser de até nove meses, prazo maior que o previsto na legislação anterior, de acordo com a qual, o contrato só poderia ser excedido em três meses, totalizando um período de seis meses. O período de nove meses, no entanto, somente será permitido caso subsista o motivo justificador da contratação.

Em caso de aumento extraordinário de serviços também, se mantidos os motivos que originaram o contrato temporário, será permitida prorrogação do contrato de trabalho temporário por até três meses além do prazo previsto no art. 10 da Lei 6.019/1974.

Para a celebração de contrato de trabalho temporário com prazo superior a três meses, a solicitação de autorização deve ser feita ao MTE com antecedência mínima de cinco dias de seu início (ou em caso de prorrogação, em cinco dias antes do termo final inicialmente previsto) e todos os contratos de trabalho temporário que necessitem ultrapassar o prazo de três meses estabelecido pelo artigo 10 da lei 6.019/1974, deverão também pedir autorização do MTE, através de sua página eletrônica, conforme instruções previstas no Sistema de Registro da Empresa de Trabalho Temporário – SIRETT,disponível no endereço www.mte.gov.br.

Tal prorrogação do contrato de trabalho temporário com relação ao mesmo empregado representa uma maior flexibilização aos empregadores para uma substituição transitória de pessoal permanente, como nos casos de empregados acidentados ou de licença à maternidade, reduzindo os custos da empresa com tais contratações temporárias, bem como, assegura um período maior de contratação para os trabalhadores em tais condições.