O CONFAZ publicou, em 26/03/2014, os Convênios ICMS n. 21, 24, 26 e 31, pelos quais os Estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso, São Paulo, Goiás, Tocantins e o Distrito Federal foram autorizados a instituir programas de parcelamento de débitos de ICMS, desde que vencidos até 31/12/2013.

Entre os principais benefícios introduzidos, está a redução de até 75% das multas punitivas e 60% das multas moratórias nos Estados de Rio de Janeiro, Mato Grosso e São Paulo, assim como a redução de até 100% das multas e juros em Goiás, Distrito Federal e Tocantins.

A implementação de tais programas ainda depende de regulamentação por parte dos Estados, mas já estimula os contribuintes a rever seus débitos vencidos até 31/12/2013, a fim de avaliar a conveniência de eventual adesão ao programa de parcelamento.