O Banco Central do Brasil (Bacen) divulgou, nesta quinta-feira, o Edital de Consulta Pública n.º 64/2018, com proposta de resolução dispondo sobre as condições e os limites para a realização de operações com partes relacionadas por instituições financeiras e por sociedades de arrendamento mercantil. O objetivo da resolução proposta é refletir os dispositivos trazidos pela Lei n.º 13.506, de 13 de novembro de 2017 (Lei 13.506/2017).

A norma proposta apresenta uma definição abrangente de “operação de crédito”, que inclui empréstimos, financiamentos e garantias, bem como outras operações com características de crédito. A norma proposta também estabelece duas hipóteses em que tais operações podem ser realizadas entre partes relacionadas, em linha com as exceções já previstas na Lei 13.506/2017.

Nesse sentido, operações de crédito entre instituições financeiras e suas partes relacionadas, conforme lá definidas, podem ser realizadas desde que:

(a) em condições de mercado e sujeitas a determinados limites de exposição; ou

(b) em situações específicas trazidas pela norma proposta, em linha com a Lei 13.506/2017: (i) operações com empresas controladas pela União, no caso das instituições financeiras públicas federais, (ii) operações que tenham como contraparte instituição financeira integrante do mesmo conglomerado prudencial, desde que haja cláusula contratual de subordinação, observado o disposto no inciso V do art. 10 da Lei n.º 4.595, de 1964, no caso das instituições financeiras bancárias, (iii) depósitos interfinanceiros regulados na forma do art. 4º, inciso XXXII, da Lei n.º 4.595, de 1964, e (iv) obrigações assumidas entre partes relacionadas em decorrência de responsabilidade imposta a membros de compensação e demais participantes de câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados pelo Bacen ou pela Comissão de Valores Mobiliários e suas respectivas contrapartes em operações conduzidas no âmbito das referidas câmaras ou prestadores de serviços.

Por fim, a norma proposta estabelece a exigência de definição de uma política e de procedimentos específicos para a realização de operações de crédito com partes relacionadas, assim como a adoção de registros para a identificação de todas as partes relacionadas.

Os comentários e sugestões podem ser encaminhados ao Bacen até o dia 13 de abril de 2018.