Também anunciado em maio, o Convênio ICMS 54 autorizou o governo paulista a instituir novo programa de parcelamento de débitos. Segundo este Convênio, o programa poderá englobar débitos inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016. Espera-se que o programa esteja aberto entre 15 de julho e 15 de agosto.

As reduções previstas são: (i) para pagamento em parcela única – desconto de até 75% das multas punitivas e moratórias e de até 60% dos demais acréscimos legais; e (ii) para pagamento em até 60 parcelas – desconto de até 50% das multas punitivas e moratórias e de até 40% dos demais acréscimos legais. 

Para o pagamento parcelado, há o acréscimo financeiro nas parcelas conforme o seguinte escalonamento: (i) pagamento em até 12 meses, acréscimo de 0,64% ao mês; (ii) pagamento de 13 a 30 meses, acréscimo de 0,8% ao mês; e (iii) pagamento de 31 a 60 meses, acréscimo de 1% ao mês.