NOTÍCIAS

Esta seção divulga notícias que são de interesse para as relações trabalhistas.

JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA JULGAR CASOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, entendendo que não há relação de trabalho entre o associado e a entidade de previdência privada.

A deliberação dos ministros do STF determinou que todos os processos que ainda não tenham sentença de mérito serão remetidos à Justiça Comum, sendo que os demais continuarão a tramitar na Justiça do Trabalho.

EMPRESA NÃO PODE SER PENALIZADA POR NÃO CONSEGUIR PREENCHER COTA PARA DEFICIENTES

Em recente acórdão, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT/SP) entendeu que uma empresa não pode ser penalizada por não ter preenchido todas as vagas destinadas a deficientes se houve efetiva tentativa e o não preenchimento se deu por falta de profissionais habilitados.

O entendimento da Turma levou em consideração que a condição de deficiente físico não é suficiente para que se obrigue a contratar, pois o objetivo da Lei 8.213/91, que determina o percentual de vagas reservadas, não é empregar o deficiente físico sem qualificação, mas os habilitados e reabilitados.

A empresa em questão havia publicado diversos anúncios de oferta de emprego a candidatos com deficiência e até implantou um programa de qualificação junto ao SENAI, o que demonstrou sua boa-fé. Além disso, já trabalhavam na empresa 34 empregados deficientes.

Importante destacar que a decisão do TRT/SP aplica-se exclusivamente ao caso específico e que permanece a obrigação legal de cumprimento das cotas para deficientes. No entanto, a decisão é emblemática porque demonstra a capacidade do Poder Judiciário de analisar as peculiaridades de cada empresa, compatibilizando-as com o cumprimento das referidas cotas de deficientes

AGU DEIXARÁ DE RECORRER DE ACORDOS TRABALHISTAS

A União pode deixar de contestar judicialmente acordos trabalhistas entre empresas e empregados em razão de súmula emitida pela Advocacia-Geral da União (AGU). A súmula da AGU informa que as partes têm total liberdade para negociar os valores das verbas discutidas, mesmo que o valor acordado não seja o inicialmente previsto no processo.

Destaca-se que o acordo que transforma as verbas salariais e indenizatórias só pode ser feito até o trânsito em julgado da ação. Na execução definitiva, o entendimento majoritário é no sentido de que os acordos celebrados devem respeitar os valores da condenação. Ainda, as parcelas pagas devem sempre ter sua natureza jurídica, seja salarial ou indenizatória, devidamente discriminadas, sob pena de incidência da contribuição previdenciária sobre o montante total.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NOVO ENTENDIMENTO DO TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem firmado entendimento reconhecendo que os termos de conciliação elaborados na Comissão de Conciliação Prévia (CCP) possuem eficácia liberatória geral quanto às parcelas previstas no contrato de trabalho, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

As recentes decisões demonstram a tendência do TST em modificar o entendimento até então consolidado na Súmula 330, que não admitia a eficácia liberatória geral do termo de conciliação celebrado perante a CCP e determinava a quitação exclusivamente das parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação.

CERTIDÃO DE AÇÕES TRABALHISTAS PASSA A SER EMITIDA PELA INTERNET

O TRT/SP implantou a certidão eletrônica de ações trabalhistas, sendo que, desde 15 de março de 2013, o interessado pode realizar o pedido e a emissão via internet de certidões de todos os processos da 2ª Região que não tenham sido arquivados pelo cumprimento da obrigação.

Enviado eletronicamente o comprovante de quitação dos emolumentos cabíveis, a certidão será liberada em até cinco dias úteis e ficará disponível nos trinta seguintes, devendo ser pedida novamente se transcorrido o período de disponibilidade.

TRT/SP DESENVOLVE PROJETO PARA DIVISÃO DA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

O TRT/SP, em cumprimento à Lei 12.427/2011, publicou resolução administrativa para distribuir uma parte das quarenta novas Varas do Trabalho por São Paulo. Para tanto, foi proposta a divisão da cidade em cinco regiões: Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro expandido.

A Zona Leste teria prioridade e receberia vinte Varas por concentrar cerca de 22% das demandas trabalhistas de São Paulo. A próxima região a ser contemplada seria a Sul.

A ideia é que o funcionamento seja totalmente por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), permitindo as consultas e atos processuais a distância.

Audiências públicas serão realizadas para apresentar a proposta e solucionar as dúvidas sobre a distribuição das Varas do Trabalho.

ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

Esta seção divulga as principais alterações na legislação trabalhista e previdenciária.

APROVAÇÃO DA PEC DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS NO SENADO

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 66/2012, que amplia os direitos dos empregados domésticos, foi aprovada pelo Senado Federal. No próximo dia 2 de abril, a emenda constitucional será promulgada e as regras nela previstas passarão a vigorar a partir da sua publicação.

Entre os novos direitos assegurados aos empregados domésticos, destacam-se a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, a remuneração do trabalho extraordinário com adicional mínimo de 50% e o reconhecimento dos acordos e convenções coletivos de trabalho.

Outros direitos dependerão de regulamentação, como o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a remuneração do trabalho noturno.

LEI ESTADUAL N. 14.946, DE 28 DE JANEIRO DE 2013, IMPACTOS PARA EMPRESA QUE UTILIZAR TRABALHO ESCRAVO

Entrou em vigor, no Estado de São Paulo, a Lei Estadual n. 14.946, que dispõe sobre o trabalho escravo. Além das previsões das outras normas que tratam do tema, agora a empresa que mantiver trabalhador num regime análogo à condição de escravo sofrerá cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS.

Além disso, os sócios não poderão exercer o ramo de atividade da empresa que foi cassada ou entrar com pedido de inscrição de nova empresa do mesmo ramo por 10 anos, contados da data da cassação, segundo o artigo 4º da referida Lei.

Se for optante pelo sistema de arrecadação do Simples Nacional, a empresa poderá ainda sofrer a perda do direito ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado e o cancelamento dos créditos já calculados ou liberados, ambos previstos pelo Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685/2007.