​Em dezembro de 2017, o Fórum João Mendes Júnior, na capital do Estado de São Paulo, inaugurou três novas varas, quais sejam: 1ª e 2ª Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais.

As novas varas especializadas terão competência para julgar ações que envolvam assuntos relacionados à propriedade industrial, concorrência desleal e franquia, as quais antes eram distribuídas para diferentes juízos da Capital.

As duas primeiras varas receberão apenas novos processos que ingressarem no Poder Judiciário, ou seja, não receberão processos que já estejam em andamento e sendo julgados por outras varas, ainda que o referido processo trate de assuntos empresariais.

No que diz respeito à 3ª Vara de Falências e Recuperações, esta herdará as ações de varas cíveis centrais, absorvendo processos de falências decretadas pelo regime antigo de concordata. Assim, novos casos continuarão sendo encaminhados pelos próximos dois anos às duas primeiras varas de Falências, que existem há 13 anos.

Para acessar a notícia oficial na íntegra clique aqui.