No dia 17 de janeiro de 2017, foi publicado o Decreto nº 8.957, ampliando a lista de setores econômicos considerados de “alto interesse nacional” para fins de financiamento público.

1. RESTRIÇÃO LEGAL

A Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina investimento estrangeiro direto no Brasil, contém proibição de concessão de empréstimos, créditos ou financiamentos pelo Tesouro Nacional e por entidades oficiais de crédito público da União e dos Estados, inclusive sociedades de economia mista por eles controladas, para sociedades brasileiras cuja maioria de capital, com direito a voto, pertença a pessoas não residentes no País (artigo 39).

Existe a permissão para tais financiamentos públicos somente no caso de sociedades que apliquem os recursos em setores de atividades e regiões econômicas de “alto interesse nacional”, conforme definidos e enumerados em decreto do Poder Executivo.

Atualmente, a lista de setores de “alto interesse nacional” está prevista no Decreto 2.233, de 23 de maio de 1997.

2. BNDES FINAME

Dentre os financiamentos impactados pela restrição legal está o BNDES FINAME.

As Normas Reguladoras do Produto BNDES FINAME (Circular SUP/AOI nº 12/2015-BNDES, de 8 de maio de 2015) estabelecem que operações de qualquer valor realizadas com sociedades sob controle de capital estrangeiro para investimentos de qualquer natureza em atividade econômica não amparada pelo Decreto 2.233 deverão necessariamente adotar como custo financeiro uma taxa diferenciada da normalmente aplicadas ao BNDES FINAME (que seria a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP).

Esse custo financeiro diferenciado poderá ser (a) Variação da UMBNDES (Unidade Monetária do BNDES), acrescida dos encargos da Cesta de Moedas – UMBNDES/Cesta; ou (b) Variação do Dólar Norte-Americano, acrescida dos encargos da Cesta de Moedas – US$/Cesta.

3. NOVIDADES DO DECRETO 8.957

O Decreto 8.957 ampliou a lista de setores considerados de “alto interesse nacional”, além de detalhar certos segmentos que já integravam os setores previstos, mas não contavam com menção

No setor de infraestrutura, o Decreto 8.957 incluiu as atividades de telecomunicações de qualquer natureza, logística, distribuição de bens, saneamento básico, gestão de resíduos sólidos, petróleo

No setor industrial, foram incluídas as atividades de química a partir de fontes renováveis, mineração e transformação mineral, agroindustrial e florestal relacionadas a produtos de papel e bioprodutos a partir de biomassa, petróleo e gás natural, saúde, têxtil, infraestrutura de complexos audiovisual e gráfico, além de um maior detalhamento sobre as atividades abrangidas pelo segmento de tecnologia da informações e comunicações.

No setor de serviços, foram incluídas as atividades de educação e eficiência energética.

Por fim, o setor de comércio também foi incluído na lista prevista no Decreto 2.233.

A flexibilização da restrição legal amplia as fontes de financiamento de diversos setores da economia, favorecendo a expansão de seus negócios a partir de financiamentos obtidos com o setor público (especialmente, o BNDES).

O rol completo de atividades econômicas excluídas da restrição legal pode ser acessado por meio do link (www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1997/D2233.htm)