O Supremo Tribunal Federal pautou para a sessão plenária do dia 9/3/2017 o Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR (Tema 069), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins.

O tema também é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, proposta pelo presidente da república com o intuito de ver declarada a constitucionalidade do artigo 3º, §2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98, em face do artigo 195, I, da CF/88 que regulamenta a base de cálculo das contribuições.

A Suprema Corte já se pronunciou sobre o tema quando do julgamento do RE nº 240.785/MG em 2014, no qual restou consignado, por maioria de votos (7x2), que o ICMS não estaria inserido no conceito de faturamento para fins de incidência da Cofins. No entanto, o recurso extraordinário será agora julgado por uma nova composição da corte e sob a sistemática da repercussão geral.

A decisão a ser proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal será vinculante e poderá ter seus efeitos modulados, limitando o direito à recuperação dos valores recolhidos no passado, caso a medida judicial com tal pretensão ainda não tenha sido proposta.