RFB publica Solução de Divergência nº 8 acerca da compensação do imposto de renda pago no exterior por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido.

A Receita Federal reformou seu entendimento e definiu que a empresa que optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido e prestar serviço diretamente no exterior - sem a intermediação por filial, sucursal ou coligada - não poderá compensar o imposto pago no país do contratante, pessoa física ou jurídica, para reduzir o Imposto de Renda (“IR”) recolhido no Brasil.

A determinação está prevista na Solução de Divergência nº 8 da Coordenação-Geral de Tributação (“Cosit”) da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União em 05/08/2014, e servirá de orientação para os fiscais do país e empresas que prestam serviços ou royalties a pessoas físicas ou jurídicas no exterior.

A solução estabelece que o imposto pago no exterior só poderá ser utilizado para abater o IR pago no Brasil se houver acordo ou convenção para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o país no exterior. O tratado deve determinar a compensação para eliminar a dupla tributação, sem exigir um regime de tributação específico.

Com a Solução de Divergência nº 8, fica reformada a Solução de Consulta nº 159, de 2013, que permitia que a empresa optante pelo lucro presumido deduzisse, do IR apurado no Brasil, o imposto incidente no exterior sobre a receita decorrente dessa prestação de serviços.