REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL ESPECIAL Nº 94

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial nº 94, regulamentando a utilização de aeronaves não tripuladas, popularmente chamadas de drones (Regulamento Especial). A aprovação aconteceu no dia 02 de maio.

Em função da preocupação da Anac com a segurança e a privacidade, o Regulamento Especial determina que as aeronaves não tripuladas apenas poderão navegar com uma distância mínima de 30 metros horizontais em relação a terceiros, caso não haja anuência. Ademais, quaisquer aeronaves não tripuladas com peso superior a 250 gramas deverão ser cadastradas no Sistema de Aeronaves não Tripuladas da Anac.

O Regulamento Especial estabelece exigências preventivas que irão afetar, principalmente, os agentes que utilizam as aeronaves não tripuladas com fins não recreativos, como a prestação de serviços de mídia e entretenimento, o monitoramento de obras, a pulverização agrícola, a prevenção de roubo de cargas, entre outros.

Diante disso, a ANAC classificou os drones em duas categorias distintas:

  • As aeronaves não tripuladas, utilizadas para fins recreativos, são denominadas de Aeromodelos;
  • As aeronaves não tripuladas, utilizadas para fins não recreativos, são denominadas de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAs);

Adicionalmente, os pilotos remotos de RPAs deverão possuir seguro com cobertura de danos a terceiros e, a depender do peso da aeronave não tripulável, estão submetidos a outras exigências pela Anac, como a apresentação de avaliação de risco operacional, obtenção do Certificado de Aeronavegabilidade Especial RPA, licenciamento perante a Anac e pelo Comando da Aeronáutica e execução de inspeções de manutenção periódicas na aeronave não tripulável.

Para fins de referência, elaboramos um sumário das exigências instituídas através do Regulamento Especial, de acordo com a categoria de cada aeronave não tripulável:

RPAs>150 kg RPAs>25 kg e ≤150 kg RPAs>250 g e ≤25 kg Aeromodelos>250 g
Registro daaeronave ​Sim ​​Sim ​​Sim ​​Sim
Apólice de seguro ​​Sim ​​Sim ​​Sim ​Não
Certificado deAeronavegabilidade ​​Sim ​​Sim ​Exigido em operaçõessuperiores a 400 pés ​Não
Avaliação de Risco ​​Sim ​​Sim ​​Sim ​Não
Aprovação ouautorização doprojeto da aeronavepela Anac ​​Sim ​​Sim ​Exigido em voossuperiores a 400 pés ​Não
Certificado MédicoAeronáutico ​​Sim ​​Sim ​Não ​Não
Licença ehabilitação ​​Sim ​​Sim ​Exigido em voossuperiores a 400 pés ​Exigido em voossuperiores a 400 pés

Ademais, o Regulamento Especial proíbe operações de aeronaves não tripuladas que sejam completamente autônomas (ou seja, operações em que não seja possível intervenção de piloto remoto – diferentes, portanto, das automatizadas). O Regulamento Especial também restringe o transporte de pessoas, animais e artigos perigosos ou carga vedada por autoridades competentes.

Em complemento ao Regulamento Especial, para sobrevoarem o espaço aéreo brasileiro, as RPAs deverão requerer a autorização do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – Decea por meio do Sistema de Autorização para Acesso ao Espaço Aéreo por RPAs e, por possuírem módulos transmissores de radiofrequência presentes nos controles remotos ou no próprio veículo aéreo para a transmissão de imagens, os equipamentos deverão ser homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.

Por fim, além da regulamentação específica emitida pela Anac, Anatel e Decea sobre drones, é importante ressaltar que a legislação que trata da responsabilidade nas esferas civil, administrativa e penal também incidirá sobre as operações das aeronaves não tripulada, especialmente as disposições referentes à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e uso de imagem dos indivíduos que possam estar sujeitos à filmagem dos drones.

O texto do Regulamento Especial pode ser encontrado na íntegra por meio deste link.