Na última quarta-feira o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara nº 39/2017, que estabelece o regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal (DF). O texto foi sancionado sem vetos e publicado ontem no Diário Oficial. 

Em suma, o regime possibilitará que os estados endividados renegociem suas dívidas com a União, suspendendo o pagamento por três anos em troca de contrapartidas como privatização de empresas públicas e proibição na concessão de vantagens a servidores. Após o prazo de três anos, o total acumulado e corrigido será cobrado dos estados.