​Em 28 de fevereiro de 2018, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto pela Velato Administração de Bens e Participações Ltda. (Velato ou Autora) por entender que não há ilicitude na utilização da marca "Velho Barreiro" em vídeos de músicas sertanejas no sítio eletrônico Youtube (Youtube).

O processo teve início com a propositura de ação inibitória em face da Google Brasil Internet Ltda. (Google ou Ré). No caso em tela, a Autora pleiteou a retirada de vídeos do Youtube em que sua marca de cachaça "Velho Barreiro" é mencionada, bem como o impedimento de futuras inclusões de conteúdo que façam alusão à bebida. O magistrado de primeiro grau julgou improcedente os pedidos da Autora, de modo a condená-la ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, negando, assim, o provimento da demanda.

Inconformada, a Velato apresentou recurso de apelação, alegando que os vídeos veiculados ferem a Lei de Propriedade Industrial e a Lei de Premiações e Propaganda, além de estimular o consumo de bebidas alcoólicas. Ainda, argumentou que, ao mostrar as garrafas de cachaça, a Google estaria cometendo crimes e ofensas de concorrência desleal.

A Autora destacou que, em situação anterior, foram retirados vídeos que também feririam a Lei de Propriedade Industrial. No mais, a manutenção dos vídeos referentes ao "Velho Barreiro" acarretaria em danos a reputação e a imagem da marca.

Em contrapartida, a Ré afirmou que, dentre os links, não há qualquer conotação comercial ou prejuízo para a marca de titularidade da Autora, bem como que a citação de uma marca em música não ensejaria qualquer prejuízo para o titular, resultando, assim, na ausência de prática de concorrência desleal. No mais, a Ré ainda argumenta não ter condições de monitorar todo o conteúdo adicionado em sua plataforma, bem como que, para a exclusão do conteúdo, seria necessária a indicação de "URL" para localização precisa.

O desembargador Fortes Barbosa, na qualidade de Relator do processo de segunda instância, apresentou entendimento semelhante ao de primeira instância. Segundo ele, a exposição visual e sonora da bebida alcoólica não implica em qualquer ato ilícito, não caracterizando concorrência desleal. Ainda, reconheceu que o uso da expressão nas músicas invocadas não provoca prejuízos à autora, inexistindo, portanto, a violação do direito à propriedade industrial.

Finalmente, o desembargador pontuou que o pedido de retirada e monitoração do conteúdo é genérico e inviável, além de ofender o direito de liberdade de expressão garantido pela Constituição Federal. No mais, trata-se de manifestações artísticas, sem qualquer intuito empresarial, estando, portanto, desvinculado à produção ou circulação de bem e, consequentemente, à concorrência desleal.

Os desembargadores Hamid Bdine e Cesar Ciampolini, seguiram o entendimento do desembargador relator. Desse modo, por unanimidade de votos, a Autora foi condenada, em segundo grau, ao pagamento de honorários e custas, restando mantida integralmente a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau.

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