Código Florestal, Cadastro Ambiental  Rural e Programas de Regularização

Após quase dois anos de espera, foi  publicada, em 6 de maio, a Instrução  Normativa nº 2/2014 (IN) do Ministério  do Meio Ambiente (MMA), que  implementa formalmente o Cadastro  Ambiental Rural (CAR). Com a  publicação da IN, todos os imóveis rurais  devem ser inscritos no CAR até maio de  2015, por meio do Sistema de Cadastro  Ambiental Rural (SICAR). Em síntese, a  IN estabelece em detalhes a  operacionalização do CAR, regulando,  dentre outros aspectos, a integração de  dados de cadastros estaduais, as  informações e documentos necessários  para realização da inscrição, os regimes  especiais simplificados para  determinados tipos de imóveis e diversos  outros procedimentos, incluindo a  análise de dados e a identificação de  passivos e pendências. Outro importante  diploma legal publicado este mês foi o  Decreto nº 8.235, que estabelece normas  gerais complementares aos Programas de  Regularização Ambiental (PRA). Os  PRAs tratam da regularização das áreas  de preservação permanente, de reserva  legal e de uso restrito, que poderá ser  efetivada mediante recomposição,  regeneração ou compensação – sendo  esta última exclusiva para áreas de  reserva legal. Em linha com o Código  Florestal, o proprietário ou possuidor de  imóvel rural com passivo ambiental  poderá aderir a PRAs mediante prévia  inscrição no CAR. O Decreto estabelece  ainda que, no prazo de um ano, será  editado ato disciplinando o programa de   conversão das multas aplicadas por  desmates ocorridos sem licença ou  autorização, em áreas onde não era  vedada a supressão de vegetação à época  – antes de 22 de julho de 2008.  Certamente, a publicação dessas normas  é um avanço no sentido de se alcançar a  efetividade do Código Florestal.  

DOF: prazo para  certificação digital

Foi  publicada,  em  31  de  março,  a  Instrução Normativa IBAMA nº  7/2014, que altera a IN IBAMA nº  21/2013, que estabeleceu novo regime  para  o Documento de Origem Florestal  (DOF). Com a alteração introduzida  pela nova IN, a certificação digital será  obrigatória a partir de 30 de junho de  2014 para o acesso ao sistema DOF. 

SP: licenciamento  simplificado 

Em 3 de abril, foi publicado no estado  de São Paulo o Decreto nº 60.329,  tratando do licenciamento simplificado  de empreendimentos a cargo do estado  (seja originariamente, seja em virtude  de competência supletiva). Nos termos  do decreto, o referido licenciamento  simplificado contemplará a emissão de  LP, LI e LO de forma conjunta, em um  único ato. 

ANP regulamenta fracking em reservatórios não convencionais 

Em 11 de abril de 2014, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou a Resolução nº 21/2014,  que regulamenta operações de faturamento hidráulico em reservatórios não convencionais. Sua minuta preliminar, que havia  sido colocada em consulta pública ainda no final do ano passado, antes da realização da 12ª Rodada de Licitações, foi  significativamente alterada, incorporando parte das contribuições recebidas no período de consulta. A resolução estabelece a  obrigatoriedade de aprovação prévia da ANP para condução desse tipo de operação e de adoção de um sistema de gestão  ambiental, contendo um plano de controle, tratamento e disposição dos efluentes gerados, além de exigir a realização de estudos prévios necessários à aprovação das operações pela ANP, como simulações de fraturas e análise de riscos. Quanto à execução, a  norma traz parâmetros a serem seguidos e determina a elaboração  de  um  plano  de  resposta  a  emergências.  Merece  destaque  o  fato de que a resolução sempre vincula a autorização emitida pela ANP ao licenciamento ambiental realizado pelos órgãos  competentes. Nesse sentido, estabelece que a apresentação de licença ambiental, com autorização específica para as operações de fraturamento hidráulico em reservatório não convencional, quando aplicável, é obrigatória para a aprovação. A autorização da  ANP possui sua validade condicionada a manutenção de todas as licenças ambientais obrigatórias. 

Nova Resolução ANP trata da devolução de áreas em exploração

Foi publicada, em 25 de abril de 2014, a  Resolução nº 25 da Agência Nacional do  Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis  (ANP), que aprova o Regulamento  Técnico de Devolução de Áreas na Fase  de Exploração (Regulamento), revogando  a predecessora Resolução nº 13/2011. O  referido Regulamento define  procedimentos a serem adotados na  devolução de áreas na fase de exploração  e estabelece o conteúdo mínimo dos  documentos que devem ser apresentados  à ANP a esse respeito. Assim como a  normatização anterior, o Regulamento  trata, dentre outros aspectos, da  devolução e retenção de áreas, das ações  de recuperação ambiental e da  reutilização, alienação e reversão de bens  relevantes. A Resolução nº 25/2014  prevê dois documentos distintos a serem  apresentados à ANP no processo de  devolução, cada qual com seu conteúdo  mínimo expressamente previsto no  Regulamento: o Plano de Devolução de  Áreas e o Relatório Final de Devolução.  Nos termos do novo Regulamento, o  Plano de Devolução de Áreas deverá  conter o planejamento das atividades  exigidas para a devolução de áreas sob  contrato de cessão, concessão ou  partilha, ao passo que o Relatório Final  de Devolução é o instrumento de  verificação, pela ANP, da efetiva  realização das atividades de devolução,  com vistas à quitação das obrigações do  interessado. Na prática, a essência dos  procedimentos regulamentados pela  Resolução nº 25/2014 não difere, de  forma significativa, daqueles previstos  pela agora revogada Resolução nº  13/2011. De modo geral, o que sê percebe  é que o novo Regulamento trata do tema  com disposições mais claras e objetivas,  tal como o faz com a substituição da ideia  de concessão/concessionário pela de  contrato/contratado (abrangendo  contratos de cessão, concessão e  partilha), bem como quando trata do  gerenciamento de resíduos, do  preenchimento de antepoços e da  revegetação de áreas impactadas.

SP: novidades no processo administrativo sancionador ambiental

Entrou em vigor, no último dia 4 de maio, o Decreto nº 60.342, publicado no estado de São Paulo em 5 de abril de 2014, trazendo nova regulamentação para o procedimento de imposição de penalidades contra infrações administrativa ambientais. O decreto  introduz relevantes modificações na sistemática anteriormente vigente, destacando-se a criação de nova etapa no processo  administrativo sancionador ambiental, denominada “Atendimento Ambiental”: após a constatação da infração ambiental e  lavratura do respectivo auto de infração, o autuado será intimado a comparecer perante o órgão autuante, em data agendada. O  Atendimento Ambiental visa consolidar as infrações e penalidades cabíveis em cada caso, além de propor medidas para a  regularização da atividade objeto da autuação e oferecer a alternativa de assinatura de Termo de Compromisso de Recuperação  Ambiental (TCRA). Do Atendimento Ambiental resultará uma decisão, da qual terá ciência o autuado no momento do  Atendimento, se a ele comparecer, ou por meio do Diário Oficial do Estado, em caso de não comparecimento. Somente a partir  desta ciência é que começará a transcorrer o prazo de 20 dias para apresentação de defesa administrativa. 

Responsabilidade socioambiental de instituições financeira 

Após dois anos em consulta pública, foi publicada, em 28 de  abril de 2014, a Resolução nº 4.327 do Banco Central do Brasil  (Bacen), que dispõe sobre as diretrizes que devem ser  observadas, pelas instituições financeiras e demais  organizações com funcionamento autorizado pelo Bacen, no  estabelecimento e na implementação das Políticas de  Responsabilidade Socioambiental (PRSA). A nova norma é  mais genérica em comparação com a minuta divulgada em  2012, indicando que este é apenas um primeiro passo. A  resolução estabelece que o PRSA deve conter os princípios e  diretrizes hábeis a guiar as ações socioambientais das  instituições no âmbito de seus negócios e de seu  relacionamento com as partes interessadas, além de prever as  ações estratégicas relacionadas à sua governança, em particular  para o gerenciamento de riscos socioambientais. Nos termos da  resolução, as instituições devem estabelecer planos de ação  visando à implementação da PRSA. O prazo para a aprovação  do PRSA e início das ações correspondentes ao respectivo  plano de ação é até 28 de fevereiro de 2015, para instituições  obrigadas a implementar o Processo Interno de Avaliação da  Adequação  de  Capital,  e  até  31  de  julho  de  2015,  para  as  demais. A PRSA deverá ser reavaliada a cada cinco anos.