Após as turbulências políticas dos últimos meses e a rejeição da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer votada na última quarta-feira (25) na Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional passará a focar a agenda econômica com o intuito de retomar o crescimento do país, segundo declarações tanto do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), quanto do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

As falas dos congressistas encontram apoio em projetos recentes aprovados ou em vias de aprovação nas duas casas. Confira abaixo um resumo de alguns dos projetos discutidos nos últimos dias.

O Projeto de Lei da Câmara nº 129/2017, que disciplina os processos administrativos sancionadores no Banco Central (BACEN) e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), foi aprovado pelo Plenário do Senado na última quarta-feira e será encaminhado à sanção presidencial. O projeto aprovado traz a definição de infrações, penas, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias aplicáveis aos bancos e outras instituições supervisionadas pelo BACEN e pela CVM, tais como o acordo administrativo em processo de conversão, similar ao acordo de leniência celebrado por outras autoridades públicas. Além disso, o projeto aumenta significativamente o valor de multas e amplia os poderes das duas instituições na proteção e fiscalização do sistema financeiro nacional e do mercado de valores mobiliários. 

O Projeto de Lei do Senado nº 212/2017, aprovado pelo Plenário do Senado Federal também na última quarta-feira, visa fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. O texto aprovado promove alterações pontuais à Lei Complementar nº105/2001 e à Lei nº 12.414/2011, facultando às instituições financeiras a inclusão de informações no sistema de cadastro positivo sem a necessidade de autorização específica dos clientes, mesma regra que hoje vale para o cadastro negativo (serviços de proteção ao crédito). 

Além disso, as Comissões Mistas do Congresso Nacional aprovaram os relatórios das Medidas Provisórias (MPs) nºs 789, 790 e 791/2017, com o objetivo de reformar o setor mineral brasileiro.

A MP nº 789/2017, aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 38/2017, altera as regras sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O minério de ferro, que tinha alíquotas progressivas na proposta enviada pelo governo, passa a ter alíquota fixa de quatro por cento (4%). Por sua vez, a MP nº 790/2017, que modifica o Código de Mineração, foi aprovada na forma do PLV nº 39/2017. Dentre outras mudanças, os congressistas optaram por reduzir o valor mínimo das multas. 

A MP nº 791/2017, por fim, aprovada como PLV nº 37/2017, cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O texto retirou os requisitos objetivos ligados à comprovação de experiência profissional para os ocupantes da diretoria da ANM que constavam da MP, bem como a proibição de que sindicalistas sejam nomeados para tal cargo, entre outras alterações.

Os PLVs seguem agora para análise no Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, serão deliberados pelo Plenário do Senado Federal.