Nesta terça-feira, 24 de julho de 2017, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") colocou em audiência pública minuta de norma que propõe (i) determinadas restrições aos fundos de investimento que se enquadrem como "fundos com participação relevante de RPPS" (conforme explicação abaixo), (ii) limitar as ofertas públicas com esforços restritos de distribuição ("Oferta Restrita") de certificados emitidos por securitizadoras não registradas como emissores de valores mobiliários na CVM e (iii) ampliação do rol de infrações graves praticadas por agências classificadoras de risco e administradores e gestores de fundos de investimento ("Minuta").

Conforme informado na Minuta, as alterações propostas se inserem no contexto das recentes atividades de supervisão da CVM, onde foram detectados problemas na atuação de fundos e dos participantes do mercado em geral, especialmente nas "ofertas públicas realizadas sob o regime de esforços restritos, nas quais o registro é automaticamente dispensado, e onde, consequentemente, o escrutínio do mercado e da própria CVM é menor".

Especificamente quanto às propostas relacionadas aos fundos de investimento, estas são também decorrência da recente alteração na regulação de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social ("RPPS"), por meio da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 4.604, de 19 de setembro de 2017, a qual passou a exigir maior grau de transparência e controle de riscos nos investimentos realizados por RPPS.

Nessa linha, a Minuta define como "fundos com participação relevante de RPPS" aqueles que tenham como cotistas RPPS que detenham, isolada ou conjuntamente, direta ou indiretamente, participação superior a 15% (quinze por cento) do patrimônio líquido do respectivo fundo. Para tais "fundos com participação relevante de RPPS", a Minuta propõe uma restrição ao investimento em valores mobiliários que não tenham sido objeto de oferta pública de distribuição registrada, exceto quando tais valores mobiliários forem emitidos por companhias abertas habilitadas a emitir em programas de distribuição, nos termos da regulamentação específica¹.

A redação proposta não deixa claro como deverão ser tratados os valores mobiliários que não sejam emitidos por sociedades, como as cotas emitidas por fundos de condomínio fechado.

Todos os fundos poderão ser potencialmente impactados pelas novas disposições trazidas pela Minuta, incluindo os fundos de investimento em direitos creditórios, os fundos de investimento imobiliários, os fundos de investimento em participações e os fundos em geral, uma vez que são propostas alterações às regras específicas e à Instrução CVM n.º 555, de 17 de dezembro de 2014, aplicável subsidiariamente a todos os fundos de investimento.

Em um segundo ponto, a Minuta também propõe alterar a Instrução CVM n.º 476, 16 de janeiro de 2009, para dispor que apenas poderão ser objeto de Oferta Restrita os certificados de recebíveis imobiliários ("CRI") e os certificados de recebíveis do agronegócio ("CRA") emitidos por companhias securitizadoras registradas como companhias abertas.

Como sinalizado na Minuta, a CVM pretende iniciar estudos para elaborar uma regulamentação específica para as securitizadoras, aproximando-as da atuação de um administrador fiduciário. Caso a norma seja alterada da forma proposta, companhias securitizadoras que não tenham registro de emissor de valores mobiliários não poderão realizar a colocação pública de CRI e de CRA, uma vez que sua única alternativa eram as Ofertas Restritas.

Por fim, a Minuta também propõe ampliar o rol das infrações consideradas graves – aquelas passíveis das sanções previstas no §3º do art. 11 da Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976 – aplicáveis às agências classificadoras de risco e aos administradores e gestores de fundos de investimento. Em comum, a Minuta propõe considerar como "grave" as infrações às normas gerais de conduta aplicáveis a tais participantes, conforme previstas nos artigos 19 e 20 da Instrução CVM n.º 521, de 25 de abril de 2012 (agências classificadoras) e no artigo 92 da Instrução CVM n.º 555, de 17 de dezembro de 2014 (administradores e gestores).

Os interessados poderão enviar à CVM suas sugestões e comentários em relação ao teor da Minuta até o dia 23 de agosto de 2018, via e-mail (audpublicaSDM0318@cvm.gov.br) ou encaminhando o documento ao endereço Rua Sete de Setembro, 111 - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro – RJ.