No dia 6 de outubro de 2017, foi publicada a Resolução nº 482 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que dispõe sobre a utilização da técnica de queima controlada emergencial como ação de resposta a incidentes de poluição por óleo no mar. A elaboração de tal Resolução já era prevista no Decreto Federal nº 8.127/2013, que instituiu o Plano Nacional de Contingência para incidentes de poluição no mar.

A Resolução CONAMA nº 482 dispõe que a técnica de queima controlada poderá ser utilizada quando a não intervenção ou a aplicação de técnicas mecânicas de contenção, recolhimento e dispersão se mostrarem não efetivas, inaplicáveis ou insuficientes para os casos de: (i) incidentes de poluição por óleo no mar considerados de significância nacional; (ii) incidentes de poluição por óleo no mar de descarga contínua com volumes relevantes ou (iii) incidentes de poluição por óleo onde a mancha estiver se deslocando ou puder se deslocar para áreas designadas como ambientalmente sensíveis.

Em determinadas áreas, há restrições à queima controlada como, por exemplo, na área entre 1 e 3 milhas náuticas de unidades de conservação marinhas, que só poderá ser realizada com prévia autorização do IBAMA.

Além de tratar das áreas restritas, a Resolução CONAMA nº 482 vedou o uso de queima controlada em algumas áreas, quais sejam:(i) a menos de 1 milha náutica da linha de costa, inclusive ilhas; (ii) a menos de 3 milhas náuticas da linha de costa, inclusive ilhas, com presença de instalações de carga, descarga e armazenamento de petróleo e derivados e outros materiais inflamáveis; (iii) a menos de 3 milhas náuticas da linha de costa, inclusive ilhas, onde se verifique a existência de locais designados como alvos militares; (iv) a menos de 3 milhas náuticas de formações de recifes de coral, com lâmina d'água inferior a 30 m, quando devidamente especificadas pelas autoridades e (v) enquanto houver a presença de mamíferos marinhos, tartarugas marinhas, pinguins e outras aves no local escolhido para a ignição e seu entorno. 

Vale destacar que a queima controlada só poderá ser utilizada se a técnica estiver inserida no Plano de Emergência Individual (“PEI”) ou Plano de Área (“PA”). Para os casos em que não houver obrigação de apresentação prévia de PEI ou de sua inserção em PA, a técnica de queima controlada só poderá ser utilizada mediante prévia autorização do IBAMA.

Ressalte-se que nos casos em que o PEI e PA já tenham sido aprovados pelo órgão ambiental competente antes da publicação da Resolução CONAMA nº 482, o empreendedor poderá solicitar a inclusão da utilização da queima controlada nos referidos planos, por meio de aditivo a ser submetido ao IBAMA.

A Resolução CONAMA nº 482, assim como a Resolução CONAMA nº 472/2015, que dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar, utiliza o termo “respondedor” que é definido como o “poluidor ou agente responsável pelas operações de resposta ao incidente de poluição por óleo no mar”, de forma a ampliar explicitamente a responsabilidade para atuação nos casos de emergência, que não é só do poluidor, mas de qualquer agente responsável pelas operações.

Há diversos pontos polêmicos em relação à técnica de queima controlada, como, por exemplo, a possibilidade de emissão de materiais particulados danosos ao meio ambiente e à saúde. Seja como for, a discussão sobre a regulamentação da queima controlada já estava em pauta há pelo menos cinco anos e o texto da Resolução confirma o caráter excepcional da técnica.