A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, na última terça-feira, o PL nº 7.488/2017, do Senado Federal, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que inclui na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regras sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. De acordo com o parecer do relator na CCJC, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o projeto, entre outros temas, torna expressos alguns princípios e regras de interpretação e decisão que devem ser observados pelas autoridades administrativas ao aplicar a lei, definindo parâmetros a serem observados quando referidas autoridades tomam decisões fundadas em cláusulas gerais ou conceitos jurídicos indeterminados. A proposição foi aprovada em apreciação conclusiva pelas Comissões e, se não for interposto recurso por 1/10 dos deputados (51 deputados) para levar a discussão ao Plenário da Câmara, o PL deverá ser encaminhado ao Presidente da República, que poderá sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o texto em até 15 dias úteis.