Recentemente o CONFAZ publicou o Convênio nº 106/2017, que disciplina os procedimentos para cobrança do ICMS nas operações com bens e mercadorias digitais comercializados por transferência eletrônica de dados.

O Convênio nº 106/2017 estabelece que o ICMS será devido no Estado onde estiver domiciliado o adquirente do bem digital. Além disso, apenas operações destinadas ao consumidor final serão tributadas e o contribuinte do imposto estadual será a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização.

Por conta da incidência, a transferência de bens e mercadorias digitais eletronicamente passa a exigir emissão de Nota Fiscal Eletrônica. A pessoa jurídica contribuinte deverá se inscrever nas unidades federadas em que praticar as saídas internas ou de importação destinadas a consumidor final.

Além dos próprios detentores do site ou plataforma eletrônica, o Convênio prevê a possibilidade de atribuição da responsabilidade pelo recolhimento do ICMS (i) àquele que realizar a oferta, venda ou entrega do bem em razão de contrato firmado com o comercializador; (ii) ao intermediador financeiro, inclusive a administradora de cartão de débito ou crédito ou de outro meio de pagamento, bem como a intermediadora responsável pelo câmbio, nas operações de importação; ou (iii) ao adquirente do bem ou mercadoria digital, em caso de falta de inscrição estadual do detentor do site ou plataforma eletrônica.

O Convênio prevê que seus efeitos serão produzidos em seis meses da data da publicação.

Esse é mais um capítulo da recente discussão acerca da tributação dos bens digitais, que envolve relevante disputa entre Estados e Municípios, que querem assegurar que tais transações estejam sujeitas à sua competência tributária.