Entre outras alterações, a recente Lei Complementar n.º 147 modificou a Lei nº 11.101/2005 (“Lei de Recuperação de Empresas e Falência”) com relação às micro e pequenas empresas.

A nova lei cria uma quarta classe de credores dentro do procedimento de recuperação judicial, a dos “titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte”, os quais, juntamente com os credores trabalhistas, quirografários e com garantia real, terão direito a voto nas assembleias de credores. Nessa nova classe de credores, as deliberações sobre o plano de recuperação judicial deverão ser aprovadas pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor do seu crédito, da mesma forma como já ocorre com os credores trabalhistas.

A lei prevê, ainda, que o Comitê de Credores será composto por um representante indicado pela classe dos credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte.

Em relação ao procedimento de falência, a classe dos micro e pequenos empresários passou a deter crédito com privilégio especial, devendo ser pagos antes dos credores quirografários, após a quitação dos créditos derivados da legislação do trabalho, dos com garantia real e dos créditos fiscais.

Em relação à recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte, a nova lei determina que os credores trabalhistas e os credores com garantia real passam a se sujeitar ao procedimento, mantendo-se as exclusões quanto aos créditos provenientes de recursos oficiais, créditos fiscais, créditos decorrentes de adiantamento a contrato de câmbio para exportação e dos credores titulares da posição de proprietário fiduciário, dentre outras hipóteses.

Outras mudanças em relação à recuperação judicial dessas empresas incluem a taxa de juros, que passa a ser a SELIC, a possibilidade de aplicação de descontos sobre os créditos para a realização de pagamentos aos credores e a fixação da remuneração máxima do administrador judicial em 2% sobre o valor total dos créditos.