Propostas de Acordo Setorial de lâmpadas e de embalagens em geral irão para consulta pública

O Ministério do Meio Ambiente ("MMA") publicou na data de ontem as Portarias nº 326/2014 e nº 327/2014, por meio das quais determinou a abertura dos processos de consulta pública das propostas de Acordo Setorial para implementação dos sistemas de logística reversa de embalagens em geral, e de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio, e de luz mista, respectivamente. 

A realização de consulta pública decorre da previsão estabelecida no artigo 26 do Decreto Federal nº 7.404/2010, o qual regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010). Tal procedimento tem como objetivo dar publicidade ao conteúdo das propostas, garantindo a participação, de forma fundamentada e estruturada, das partes interessadas. 

As sugestões devem ser identificadas e encaminhadas por meio de formulário eletrônico, durante o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia 15 de setembro de 2014.