Estivemos presentes em reunião realizada ontem ao final do dia na Câmara dos Deputados entre o deputado Arthur Maia e diversas entidades filantrópicas, articulada pelo Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif). A reunião visava a apresentação da chamada Pesquisa Fonif (AContrapartida do Setor Filantrópico para o Brasil) ao relator da Reforma da Previdência, após inúmeros indicativos de que a imunidade (dita isenção) previdenciária concedida pela Constituição Federal às entidades seria revista, no âmbito da referida reforma.

Citando Winston Churchill, o deputado afirmou que “não há mal nenhum em mudar de opinião. Contanto que seja para melhor” e publictizou sua mudança de posicionamento, optando por não retirar o benefício fiscal atualmente usufruído pelas entidades. O deputado, contudo, reforçou a necessidade de apoio do setor à Reforma da Previdência, sob pena de nova ameaça em um futuro próximo, uma vez que as contas da previdência não se sustentam a médio prazo.

Tendo em vista a manutenção da garantia constitucional, é importante lembrar que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Especial (RE) nº 566622 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nos 2028, 2036, 2228 e 262, faz-se necessária e urgente a elaboração de uma Lei Complementar que regulamente a fruição da imunidade às contribuições previdenciárias.

Reforçamos, portanto, a importância de articulação e participação da sociedade civil neste processo, colocando-nos à disposição para apoiá-los com o que for necessário, sob o ponto de vista técnico material e de trâmites legislativos.