1. No final de 2013, o CNSP e a SUSEP publicaram uma série de normas sobre a oferta de seguros por Organizações Varejistas (“OVs”), destacando-se o seguro garantia estendida (Resolução CNSP nº 297/13, a Circular SUSEP nº 480/13 e a Resolução CNSP nº 296/13 – “Normativos de 2013”).
  2. As regras estabelecem novas sistemáticas de operação e contratação, via OVs, e exigem que boa parte das operações seja adaptada até o final do mês de abril de 2014. Isso altera o nível de responsabilidade das OVs, com a mudança na formalização das contratações, a emissão de comprovantes diferenciados e restrições à venda nos caixas.
  3. O mercado vem discutindo com a SUSEP adaptações de tais normativos à realidade operacional. Dessas discussões surgiu a recente Resolução CNSP nº 306/14, que, com todos os cuidados para evitar a venda casada, permite que o pagamento do prêmio do seguro e do produto ou serviço oferecido pela OV seja realizado num ato só, desde que o segurado preencha uma autorização de cobrança de prêmio, conforme modelo preestabelecido no referido normativo.
  4. Por conta da necessidade de mercado para viabilizar essa forma de pagamento, a nova norma entrou em vigor na data de sua publicação (4.4.2014).
  5. Apesar desta flexibilização em relação ao meio de pagamento, continuam em vigor as exigências de emissão de documento em separado e de comprovante próprio para a venda de cada seguro. 
  6. Outras exigências estabelecidas pelos Normativos de 2013 em relação aos consumidores --- tais como o dever de informação ostensiva a respeito do direito de arrependimento --- permanecem inalteradas pela Resolução CNSP nº 306/14 e passarão a ser fiscalizadas pela SUSEP a partir do final deste mês de abril.
  7. Espera-se, ainda, que a sinergia da discussão da SUSEP com o mercado ajude na adaptação de outros pontos das normas relativas às OVs, tais como (i) ser estendido o prazo para adaptação das contratações em curso, (ii) a aceitação da venda via caixas das OVs, (iii) a flexibilização da lista de produtos com restrição à representação, (iv) a percepção de que certos grupos econômicos reúnem operações de estipulação e de representação, que podem coexistir, etc.