A Instrução Normativa nº 8, de 28.3.2014, estabelece como base para fiscalização orientadora de micro e pequenas empresas, nos casos que comportem risco ambiental compatível com esse procedimento, a realização da dupla visita. A prioridade deste tipo de fiscalização é orientar micro e pequenas empresas ao cumprimento de normas ambientais, em vez de puni-las de imediato.

Nos termos da Instrução Normativa, será lavrado auto de infração em segunda visita quando se constatar que a micro ou pequena empresa (i) deixou de se inscrever no Cadastro Técnico Federal (art. 17, I e II, da Lei n° 6.938/81); (ii) utilizou motosserra sem licença da autoridade ambiental competente sem que haja plano de manejo autorizado pelo órgão ambiental; (iii) não atendeu à determinação da autoridade ambiental para apresentar documentos referentes à sua atividade; (iv) praticou infração administrativa passível de aplicação da sanção de advertência, na forma da legislação ambiental vigente.

Na segunda vistoria, o IBAMA concederá prazo para regularização das irregularidades descritas na Instrução Normativa. Não se aplica este procedimento nas hipóteses em que a micro ou pequena empresa for reincidente ou houver fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.