O Supremo Tribunal Federal concluiu na quarta-feira, 28 de fevereiro, o julgamento das ações que questionavam diversos dispositivos do novo Código Florestal. Após cinco sessões do Plenário, o voto do Ministro Celso de Mello encerrou o julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (n.º 4901, 4902, 4903 e 4937) e da Ação Direta de Constitucionalidade (n.º 42) definindo questões relevantes para o tema.

A maioria dos dispositivos legais do novo Código Florestal questionados no âmbito destas ações teve sua constitucionalidade reconhecida. Nesse sentido, em face dos inúmeros dispositivos analisados, merece-nos destacar algumas das definições trazidas pelo STF: 

• Reconhecimento da constitucionalidade do cômputo de área de preservação permanente (APP) no cálculo de percentual da reserva legal (RL); 

• Reconhecimento da constitucionalidade da suspensão das sanções decorrentes de infrações relacionadas à supressão irregular de vegetação, cometidas antes de 22 de junho de 2008, desde que firmado Termo de Compromisso nos termos previstos pela legislação; 

• Reconhecimento da constitucionalidade da dispensa de recomposição de RL nos casos em que a supressão respeitou a legislação vigente à época; 

• Reconhecimento da inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias a realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais” no contexto da definição de atividades de utilidade pública para fins de autorização de intervenção em APP;

• Interpretação conforme a Constituição no sentido de que a intervenção em APP por interesse social ou utilidade pública ficará condicionada à inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta.

Se esperava o julgamento destas ações por mais de cinco anos e, dessa forma, o STF trouxe novas interpretações que serão essenciais para a prática do direito ambiental nacional a partir desse momento. 

Ao mesmo tempo, cumpre expor que a análise de todos os temas abordados pelo STF merecerá maior atenção e poderá ser melhor aprofundada no momento da disponibilização do acórdão pelo Tribunal, o qual se espera que seja de grande extensão em face da complexidade do tema e do notável envolvimento dos Ministros do Tribunal durante o julgamento.