Em 18 de fevereiro de 2014, foi publicada a Portaria nº 55 do Ministério do Meio Ambiente, estabelecendo, no âmbito do Ibama e do ICMBio, os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos sujeitos à autorização/ciência de órgãos responsáveis pela administração de unidades de conservação federais, nos termos da Resolução CONAMA nº 428, além de outras providências no licenciamento federal. Em síntese, a portaria prescreve os procedimentos a serem observados nas hipóteses de licenciamento de atividades sujeitas ou não a EIA/RIMA, de atividades que impactem cavidades naturais subterrâneas ou espécies ameaçadas de extinção e de atividades que necessitem de autorização para supressão de vegetação ou para captura e coleta de fauna.