PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para [email protected].

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:

Sessões de 29.11.2021 a 03.12.2021.

Administrativo

  • TCU: Relatório de auditoria de conformidade com o objetivo analisar os procedimentos e normas empregados pelo BNDES para a análise do custo estimado de investimento dos projetos submetidos à sua aprovação.
  • TCU: Denúncia sobre possível omissão da Antaq na regulação de taxa de sobreestadia (demurrage) de contêiner.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial a pedido de reexame, reduzindo à metade o valor da multa aplicada por deliberação que tratou de Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial a pedido de reexame, reduzindo à metade o valor da multa aplicada por deliberação que tratou de irregularidades relacionadas a contrato para adaptação da planta da Plataforma P-34 às condições de produção de óleo e gás no campo de Jubarte, no sul do Estado do Espírito Santo.
  • TCU: Acompanhamento de auditoria nas obras da Usina Termonuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro, no âmbito do Fiscobras 2016.
  • TCU: Tomada de contas especial instaurada em razão da constatação de sobrepreço nos serviços de execução de estruturas em concreto utilizando composições de custos inapropriadas no contrato referente ao Lote 2S da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul (FNS).

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Acompanhamento sobre os estudos e etapas iniciais de novos projetos no setor de infraestrutura hídrica, especificamente a transposição do rio Tocantins ao rio São Francisco e o Canal do Xingó.
  • TCU: Processo de desestatização referente à concessão dos trechos rodoviários BR116/RJ/MG, BR-465/RJ e BR-493/RJ.

Telecomunicações

  • STF: Constitucionalidade da Lei nº 360/2016, do Estado do Amazonas, que estabelece normas e limites para cobranças realizadas por telefone a consumidores inadimplentes dentro do Estado.

Tributário e Financeiro

  • STF: Constitucionalidade do art. 22 da Lei nº 13.043/2014 e do art. 2º do Decreto nº 8.415/2015, que regularizam a devolução de resíduos tributários remanescentes na cadeia de produção de bens exportados.
  • STF: Constitucionalidade do art. 83 da Lei nº 9.430/1996, com a alteração promovida pela Medida Provisória nº 497/2010, e posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, que estabeleceu que a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
  • STF: Constitucionalidade do art. 100, § 9º e 10, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que instituiu a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.
  • STF: Constitucionalidade da incidência de ISS sobre contrato de licenciamento ou de cessão de softwares desenvolvidos para clientes de forma personalizada.