A Agência Nacional de Transportes Aquaviários ("ANTAQ") divulgou em 10.07.2018, a aprovação de sua Agenda Regulatória para o biênio 2018-2019 (disponível neste link).

A Agenda apresenta quatro eixos: navegação interior, navegação marítima, instalações portuárias e temas gerais. Em breve análise, quanto aos eixos de navegação interior e marítima, embora a maioria dos pontos contemplados já constasse na Agenda Regulatória referente ao biênio anterior, destacamos a inclusão da revisão dos critérios econômico-financeiros para manutenção de outorga na navegação marítima e de apoio.

Dentre os pontos mantidos relacionados à navegação marítima, destacamos os seguintes itens:

(i) a revisão da norma de afretamento de embarcação para operar na navegação interior, que é esperada desde a Resolução Normativa nº 01/2015-ANTAQ, que revisou as normas de afretamento para as demais modalidades de navegação;

(ii) a regulamentação do transporte de produtos perigosos na navegação interior, que é ponto pendente de regulação pela ANTAQ;

(iii) o afretamento de embarcações de apoio marítimo por empresas que não sejam autorizadas na forma de Empresas Brasileiras de Navegação (“EBNs”), que se trata de um pleito antigo da indústria de óleo e importante para o setor; e

(iv) a regulamentação das atividades enquadradas como obras de engenharia na navegação de apoio marítimo, que se trata de uma discussão antiga perante a ANTAQ e que traz significativos impactos para empresas que operam embarcações que realizam atividades de engenharia marítima/submarina, como PLSV, RSV, MPSV, etc.

Por fim, no que diz respeito às instalações portuárias, destacamos:

(i) a regulação da cobrança das tarifas portuárias por usuários que não atracam em portos públicos, que potencialmente impactará a cobrança de tarifas e atuação dos Terminais de Uso Privado (“TUPs”) no Brasil; e

(ii) a definição de conceitos e indicadores de prestação de serviço nos portos organizados e instalações portuárias, que poderá refletir em uma regulamentação que potencialmente impactará a atuação de arrendatários de portos organizados e autorizatários de TUPs.