A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa ("IN") n. 1.415, de 04 de dezembro de 2013, publicou as novas normas sobre habilitação e aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades da indústria petrolífera (REPETRO).

O REPETRO é o principal incentivo fiscal do setor de petróleo e gás, e representou uma renúncia fiscal de 10 bilhões de reais em 2011.

Segue um resumo de algumas das principais modificações:

  • Abrangência: além das atividades relativas ao regime de concessão, a regulamentação do REPETRO passou a prever expressamente também as atividades de exploração e produção sob os regimes de Cessão Onerosa (Lei 12.276/2010) e Partilha de Produção (Lei 12.351/2010).
  • Empresas elegíveis: poderão ser habilitadas as operadoras detentoras de autorização e concessão, bem como as contratadas sob o regime de cessão onerosa e partilha de produção. Consórcios poderão se habilitar, desde que observem as disposições da IN-RFB 1199/2011. Também foram listadas com mais clareza as empresas que poderão ser habilitadas como contratadas para prestação de serviços, afretamento por tempo, bem como suas subcontratadas, e empresas de comércio exterior. Fabricantes nacionais utilizando-se do mecanismo da 'exportação ficta' não precisam de habilitação.
  • Bens elegíveis: máquinas, sobressalentes e peças utilizadas para dar operacionalidade a bens principais já admitidos no REPETRO, e cujo valor aduaneiro unitário seja inferior a US$ 25.000,00, deixam de ser elegíveis ao regime.
  • Procedimentos para habilitação da empresa: o requerimento de habilitação deverá ser feito por meio de 'dossiê digital eletrônico', pelo Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS), já disponível no site da Receita. Além disso, deverá haver a adesão prévia ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme IN SRF n. 664/2006.
  • Garantias: o limite para inexigibilidade de prestação de garantia de pagamento dos tributos suspensos subiu de R$ 20.000,00 em tributos para R$ 100.000,00. Passou-se,ainda, a admitir como fiança idônea aquela concedida por qualquer empresa cujo patrimônio líquido seja superior R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Adicionalmente, dispensa-se a garantia quando se tratar de empresa habilitada ao Despacho Aduaneiro Expresso ('Linha Azul').
  • Extinção: admitida como forma de extinção do regime a reversão dos bens para a União, conforme previsto nos contratos de concessão e partilha de produção. Regulou-se também a hipótese em que os bens não podem ser retirados do local de produção por questões regulatórias ou ambientais, quando sua destruição ou inutilização deverão ser atestadas por laudo técnico.
  • Procedimentos simplificados: autorizado o uso compartilhado do bem admitido no REPETRO, pelo mesmo beneficiário, para atendimento a mais de um contrato de prestação de serviços com a mesma ou outra operadora contratante. Também foi autorizado o envio dos bens para o exterior para manutenção e reparos, sem exclusão do regime, porém sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência.
  • Regras de transição: as empresas que solicitaram, antes da publicação desta IN, a concessão, prorrogação do prazo ou aplicação dos procedimentos simplificados, com decisão ainda pendente, terão seus pedidos analisados e julgados de acordo com a nova norma, não sendo aplicável aos pedidos pendentes o limite de US$ 25,000.00.