A partir de janeiro de 2018 a indústria petroleira contará com novas regras e benefícios em matéria tributária. O Congresso Nacional aprovou, dentro do prazo, a Medida Provisória nº 795 de 2017, que dispõe sobre o regime tributário especial das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural. Publicada no Diário Oficial da União em 18 de agosto deste ano, a MP tinha validade até o último dia 15, mas o Congresso Nacional conseguiu concluir a sua análise ainda no dia 14 deste mês.

Dentre os temas tratados na referida Medida Provisória podemos destacar os seguintes: (i) alterações na legislação do IRPJ e da CSLL aplicável ao setor; (ii) possibilidade de recolhimento da diferença de imposto de renda retido na fonte em certas situações com redução de multa e juros; (iii) instituição de regimes especiais para a suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva e, ainda, na importação ou na aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo produtivo de produto final destinado às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, entre outros aspectos.

O texto original da MP estabelecia que os regimes especiais mencionados seriam aplicáveis somente até 31 de julho de 2022, e incluiriam a suspensão do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, do PIS-PASEP importação e da COFINS importação dos bens adquiridos a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

Assim que divulgada, a MP foi duramente criticada pela oposição, que alegava que o país deixaria de arrecadar cerca de R$ 1 trilhão em impostos durante a vigência dos benefícios. A Receita Federal do Brasil chegou a editar uma nota executiva esclarecendo que essa afirmação estaria incorreta e que, na verdade, a União teria ganhos com a medida.

Na Comissão Mista da MP nº 795, foi nomeado Relator o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que apresentou substitutivo no sentido de estender os benefícios do regime especial a petroleiras que atuem no Brasil até 31 de dezembro de 2040. O parecer foi aprovado pela Comissão em 19 de outubro deste ano e o texto foi, em seguida, encaminhado à Câmara dos Deputados, que aprovou a redação final em 05 de dezembro.

O texto substitutivo do Relator inovou em proibir o uso do regime especial para a importação de embarcações destinadas à navegação de cabotagem e à navegação interior dentro do território nacional, assim como à navegação de apoio portuário e de apoio marítimo. A suspensão dos tributos somente se aplicará aos bens listados pela Receita e caso a petroleira não use o bem para a atividade prevista dentro de três anos, terá de recolher os tributos não pagos com juros e multa. Esse prazo é prorrogável por doze meses. Em cinco anos, a suspensão dos tributos converter-se-á em isenção.

O Relator também retirou do texto original da MP o dispositivo que determinava que a concessão da renúncia fiscal estaria vinculada à demonstração de que a renúncia não afetaria o resultado fiscal da União. Por fim, o texto limita até 31 de dezembro de 2019 a permissão para que o lucro obtido no exterior por controlada ou coligada da petroleira com atividades de afretamento por tempo ou casco nu, arrendamento mercantil operacional, aluguel, empréstimo de bens ou prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e produção de petróleo e gás natural não seja incluído na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) da controladora sediada no país.

No Senado Federal, foi apresentada emenda substitutiva no sentido de reestabelecer a data inicial prevista no texto da MP para a concessão dos benefícios citados, qual seja, em 31 de julho de 2022. Essa alteração fez com que o texto retornasse à Câmara dos Deputados no último dia 12 deste mês. A Câmara rejeitou a emenda do Senado, mantendo a extensão do benefício até o ano de 2040. O texto foi encaminhado à sanção no último dia 14 e o presidente da República Michel Temer terá 15 dias úteis para sanção ou veto da matéria. Eventuais vetos serão submetidos à análise do Congresso Nacional que, em sessão conjunta, poderá mantê-los ou derrubá-los.

Destaques da Última Semana 

Comissão da Câmara aprova prazo para realizar a veiculação dos avisos de recall em rede nacional

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), da Câmara dos Deputados, aprovou, na última quartafeira, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, dep. Celso Russomanno (PRB-SP), o PL nº 4.479/2016, que altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 10 dias contados a partir da constatação técnica do fato, sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall). Vale destacar que o texto original do PL propõe um prazo mais curto, de 24 horas, a contar do conhecimento do fato. A proposição seguirá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise.

CDEICS aprova PL que prevê a simplificação da dissolução de sociedade

Na última quarta-feira, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), da Câmara dos Deputados, aprovou o PL nº 8.534/2017, que altera o Código Civil para simplificar os trâmites necessários para o encerramento das sociedades simples, em nome coletivo e limitadas. Agora, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) irá analisar a proposição.

Agenda da Semana 

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/12/2017, às 10h

PEC nº 181/2012, que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos.

Relator: dep. Rogério Rosso (PSD-DF)

Relatório: pela aprovação.

PL nº 3.689/2012, que dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias.

Relator: dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)

Relatório: pela aprovação.

PL nº 4.961/2013 que Inclui na área de atuação da Sudene todos os municípios da região norte de Minas Gerais.

Relator: dep. Genecias Noronha (SD-CE)

Relatório: pela aprovação.

PL nº 6.617/2013 que responsabiliza solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.

Relator: dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

Relatório: pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 19/12/2017, às 14h

PLP nº 34/2011, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito.

Relator: dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

Relatório: pela rejeição.

Fique de Olho

PLP nº 382/2017, que autoriza criação de sistema de registro e administração de garantias de comércio exterior brasileiro e dispõe também sobre a emissão da Letra de Comércio Exterior (LCE).

Relator: dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

Relatório: pela aprovação, com emenda.

PL nº 488/2007, que reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional.

Relator: dep. Carlos Andrade (PHS-RR)

Relatório: pela rejeição. 

Glossário

PEC: Proposta de Emenda à Constituição

PLP: Projeto de Lei Complementar na Câmara

PL: Projeto de Lei Ordinária na Câmara

PLC: Projeto de Lei Ordinária da Câmara no Senado

PLS: Projeto de Lei Ordinária do Senado no Senado

MP: Medida Provisória

PLV: Projeto de Lei de Conversão

PRC: Projeto de Resolução da Câmara

PRS: Projeto de Resolução do Senado

PDC: Projeto de Decreto Legislativo da Câmara

PDS: Projeto de Decreto Legislativo do Senado

PFC: Proposta de Fiscalização e Controle

RCP: Requerimento de Constituição de CPI

REQ: Requerimento

VET: Veto 

PL nº 6.962/2010, que estabelece a obrigatoriedade de as assembleias de acionistas deliberarem sobre operações com partes relacionadas e operações que envolvam conflitos de interesses da companhia.

Relator: dep. Lindomar Garçon (PRB-RO)

Relatório: pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) 19/12/2017, às 09h30

PL nº 1.510/2015, que altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar o repasse ao consumidor do valor de corretagem do mercado imobiliário.

Relator: dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)

Relatório: pela aprovação, com substitutivo.

PL nº 3.940/2015, que dispõe sobre a destinação final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração.

Relator: dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)

Relatório: pela rejeição.

PL nº 6.387/2016, que altera a Lei da participação nos lucros ou resultados para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição.

Relatora: dep. Conceição Sampaio (PP-AM)

Relatório: pela aprovação.

PL nº 7.946/2017, que altera a Lei do Cadastro de Pessoas Jurídicas para determinar o cancelamento do CNPJ da empresa que, comprovadamente, fizer uso direto ou indireto de trabalho escravo ou análogo ao de escravo.

Relator: dep. Assis Melo (PCdoB-RS)

Relatório: pela aprovação. .

PL nº 9.044/2017, que altera a Lei de Proteção da Vegetação Nativa para adotar medidas de restrição às importações de leite in natura, de leite em pó́ e de soro do leite em pó́ produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.

Relator: dep. Covatti Filho (PP-RS)

Relatório: pela aprovação

Comissão de Minas e Energia (CME) 19/12/2017, às 9h30

Fique de Olho

PL nº 6.407/2013, que altera a Lei que dispõe sobre o Gás Natural e institui medidas para fomentar este setor. Relator: dep. Marcus Vicente (PP-ES) Relatório: pela aprovação, com substitutivo.

Comissão Especial da Regulação do Transporte Rodoviário de Cargas 19/12/2017, às 10h

Reunião para deliberação do parecer do relator, dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), ao PL nº 4.860/2016.

Comissão Especial criada para avaliar a Regulação de Moedas Virtuais pelo Banco Central 19/12/2017 e 20/12/2017, às 14h30

Audiência Pública e Reunião Deliberativa de Requerimentos.