A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o PL nº 6.488/2016, dos deputados Hugo Leal (PSB-RJ), Laura Carneiro (PMDB-RJ), Otavio Leite (PSDB-RJ) e outros, que altera a Lei do Petróleo para disciplinar o repasse de recursos obtidos com royalties e participação especial entre a União e os demais entes federados. O PL foi aprovado nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sergio Zveiter (PODE-RJ), em apreciação conclusiva pelas Comissões. Caso não seja interposto recurso por 1/10 dos deputados (51 deputados) para levar o projeto ao Plenário da Câmara, ele será́ encaminhado diretamente à análise do Senado Federal.