​Em 21 de março de 2018, a 8ª Turma do Tribunal de Regional Federal ("TRF") da 4ª Região decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal ("MPF") por entender que introduzir mídias "piratas" em território nacional é crime, ponderando que a relevância do ilícito não deve ser mensurada apenas pelo valor de venda do produto falsificado.

O processo teve início com a denúncia do MPF oferecida ao Juízo Federal em face de José ("Réu"), cujo sobrenome não foi divulgado. Tal denúncia foi pautada na apreensão de 600 (seiscentas) mídias estrangeiras em formato DVD, contendo cópias de obras intelectuais e fonogramas, restando tipificado, portanto, crime de violação de direito autoral com o objetivo de lucro direto (artigo 184, §2° do Código Penal).

O magistrado de primeiro grau rejeitou a denúncia oferecida, considerando que a conduta do Réu seria atípica. Segundo o juiz, a infração em tela deve ser reconhecida como de bagatela, aplicando-se, portanto, o princípio da insignificância, vez que o valor das mercadorias apreendidas é de R$ 1.416,00 (mil quatrocentos e dezesseis reais) e sua tributação foi avaliada em R$ 472,96 (quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos).

De acordo com o entendimento de primeira instância, a quantidade de 600 (seiscentos) DVDs não é suficiente para causar impactante lesão ao detentor dos direitos autorais. Ainda, ressaltou que a perda das mercadorias na seara administrativa já configura punição satisfatória ao agente do contrabando, restando evidente a inaptidão da aplicação do direito penal ao caso.

Inconformado com a decisão, o MPF interpôs recurso em sentido estrito, visando o recebimento da denúncia pelo Juízo. Nas razões recursais, foi alegado que a expressiva quantidade e a diversidade de mercadorias encontradas em posse de José evidenciam o destino comercial dos produtos falsificados, fato que descaracterizaria a bagatela.

O Desembargador Federal Leandro Paulsen, na relator do recurso em segunda instância, apresentou voto em sentido contrário ao entendimento de primeiro grau. Segundo ele, a aplicabilidade do princípio da insignificância na violação de direitos autorais não pode ser avaliada somente baseando-se no valor das mídias "piratas" introduzidas em território nacional.

O togado também pontuou que, devido a elevada quantidade de DVDs, o intuito comercial do Réu resta evidenciado, de modo que a lesão ao bem jurídico tutelado não pode ser considerada como irrelevante no âmbito penal.

Os Desembargadores Nivaldo Brunoni e João Pedro Gebran Neto seguiram o entendimento do Relator. Deste modo, por unanimidade de votos, restou estabelecido que a denúncia deve ser recebida e o processo deve seguir sua regular tramitação, mantendo-se afastado o princípio da insignificância.

Para acessar a decisão na íntegra, clique aqui.