Apresentado pelo então Presidente do Senado, o Senador Renan Calheiros, e elaborado por um grupo de juristas, o projeto de lei do Senado nº 487/2013 propõe a reforma do Código Comercial, cujo teor traz disposições sobre a organização e exploração de empresas e matérias conexas, incluindo o direito societário, o direito contratual empresarial, o direito cambial, o direito do agronegócio, o direito comercial marítimo e o direito processual empresarial, conforme disposição do seu art. 1º.
O texto conta com mais de mil artigos, que que trarão diversas mudanças para as relações entre os empresários e na forma de organização das empresas, em diversas áreas do direito, conforme acima elencado, tendo sido objeto de votação pela comissão temporária instituída no âmbito do Senado, que aprovou o relatório apresentado pelo Senador Relator Pedro Chaves. O texto segue agora para o Plenário.
As principais regras empresarias, atualmente, estão contidas, principalmente, no Código Civil, na Lei de Falências e na Lei das Sociedades Anônimas, sendo que o Código Civil de 2002 revogou a maior parte do Código Comercial ainda em vigor (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850). O novo Código, se aprovado, terá uma sessão específica sobre o comércio eletrônico, além de previsão que veda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações comerciais entre empresários.
O projeto lei, no seu Livro III, traz as disposições sobre o agronegócio, elencando conceitos fundamentais, regras sobre alocação de riscos na cadeia agroindustrial, além de diversas disposições sobre os contratos (tais como arrendamento, parceria, contrato de integração agroindustrial, de depósito de produtos agropecuários) e títulos de crédito do agronegócio.
Trata-se de texto que divide opiniões, já que diversos profissionais não acreditam que o novo Código trará desburocratização e melhoras para o ambiente empresarial brasileiro, como é prometido em seu projeto, mas que trará insegurança jurídica para as relações empresariais, já que suas disposições precisariam de maior reflexão e discussão com a sociedade.
