Dia 20 de junho de 2014 foi publicada a Lei nº 12.996/2014, resultado da conversão da Medida Provisória nº 638, que disciplina, dentre outras matérias, a reabertura do prazo para os pagamentos e parcelamentos de débitos tributários instituídos pela Lei nº 11.941/2009, bem como o prazo previsto na Lei nº 12.249/2010, que trata dos débitos perante as autarquias federais.

Em termos gerais, a nova lei reabre a oportunidade aos contribuintes de pagar ou parcelar os seus débitos fiscais com os mesmos benefícios e números de prestações concedidos pela Lei nº 11.941/2009, bem como pela Lei nº 12.249/2010, porém, com importantes novidades: 

  • Os prazos previstos para o pagamento à vista ou formalização das opções de parcelamento ou pagamento à vista com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ficam reabertos até o último dia útil do mês de agosto de 2014, ou seja, 29/08/2014; 
  • Os débitos passíveis de inclusão em razão desta reabertura são aqueles cujos vencimentos tenham ocorrido até 31/12/2013; 
  • A exigência do pagamento, em até 05 (cinco) vezes iguais e sucessivas, a título de antecipações, após aplicadas as reduções, de:
    • 10% do montante objeto de parcelamento, caso o valor total destes débitos seja inferior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) ou; 
    • 20% do montante objeto de parcelamento, caso o valor total destes débitos seja superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais). 

A Lei estabelece, para fins de identificação da hipótese de enquadramento, que o "valor total" a ser considerado deve ser o valor total da dívida, na data do pedido, sem as reduções da Lei. 

  • Após o pagamento das antecipações e enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte ficará obrigado a pagar mensalmente as prestações que devem ter por base o maior valor entre
    • O saldo da dívida, após o pagamento das antecipações, dividido pelo número de parcelas ou;
    • Os valores de R$50,00 para pessoas físicas, R$100,00 para pessoas jurídicas ou 85% do valor da última parcela devida no mês anterior ao mês da edição da Medida Provisória nº 449. 

Aguardamos pela regulamentação que deverá ser expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a divulgação de eventuais alterações ou considerações importantes acerca das regras e condições do programa.