​A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 7 de dezembro de 2016, o edital de Audiência Pública SDM nº 10/16, submetendo à audiência pública minuta de instrução que dispõe sobre alterações na Instrução CVM nº 480/2009 (Minuta).

A proposta de alteração tem como intuito: (i) a criação de novo documento que deverá conter informações relativas à aplicação do Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas, (ii) modificações no formulário de referência e (iii) o aprimoramento de regras relativas às demonstrações financeiras, às informações prestadas por companhias em situação especial, e de regras sobre negociação de valores mobiliários de emissão de companhias em fase pré-operacional em mercados regulamentados.

I. Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas

Diante da divulgação do Código Brasileiro de Governança Corporativa e com base em princípios de governança adotados por outros países, em especial o modelo “aplique ou explique” (código), a CVM propõe a criação de um novo documento periódico a ser divulgado pelas companhias emissoras, para que o investidor tenha conhecimento sobre quais destas recomendações são aplicadas pela companhia e a razão pela eventual não adoção (informe).

No informe, as companhias poderão responder apenas “sim”, “não” ou “não aplicável” em cada um dos requisitos do código. Também poderá ser feita remissão ao quadro do formulário de referência que já contenha tal informação, por exemplo, evitando redundância.

Neste primeiro momento, a proposta prevê que o informe seja aplicável apenas aos emissores registrados na categoria “A”, passando a ser obrigatório (i) em 1º de janeiro de 2018 para emissores que, na data da publicação da instrução, tenham ações no IbrX-100 ou no Ibovespa, e (ii) a partir de 1º de janeiro de 2019 para os demais emissores registrados na categoria “A”.

II. Modificações no Formulário de Referência

Como consequência das recomendações do código e de novas regras de governança corporativa, a minuta apresenta alterações ao formulário de referência, dentre as quais se destacam a inclusão:

• de informações sobre a adoção de programas de integridade, bem como suas características, de maneira a proporcionar ao investidor informações suficientes para avaliação de riscos e de controles internos existentes, com incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, e diretrizes com o intuito de sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos;

• por companhias de capital misto, de informações sobre as atividades desenvolvidas para o atendimento ao interesse público que justifiquem sua criação e o processo de formação de preços, bem como regras aplicáveis à fixação de tarifas, em linha com a nova Lei das Empresas Estatais;

• de informações sobre o procedimento e critérios adotados pelo conselho de administração do respectivo emissor para a fixação da remuneração individual dos diretores e membros do conselho;

• de informações sobre o órgão responsável pela aprovação das políticas de destinação de resultados, de remuneração e de negociação com valores mobiliários, bem como locais onde as respectivas políticas estão disponíveis para consulta;

• de informações sobre o funcionamento do comitê de auditoria e das práticas do conselho de administração em relação à auditoria externa; e

• do aprimoramento das informações sobre o conselho de administração, incluindo a adoção de política de indicação de conselheiros e de calendário anual de reuniões.

Ainda, nos termos da minuta, propõe-se disposição determinado que quando da condução de novo diretor presidente ou diretor de relações com investidores, estes responderão tão somente pelas informações do formulário de referência atualizadas após a data de sua respectiva posse, de forma a excluir qualquer responsabilidade pelas informações prestadas e revisadas por seus antecessores. Entretanto, no caso de apresentação de formulário de referência por conta de pedido de registro de oferta pública de distribuição de valores mobiliários, os diretores – ainda que recentemente eleitos - serão responsáveis pelo conteúdo integral do formulário de referência, uma vez que tal documento é entregue integralmente atualizado.

Por fim, a CVM propõe que alterações na composição de comitês estatutários ou de comitês de auditoria e de risco, financeiro e de remuneração devam ser atualizadas no formulário de referência em até sete dias úteis contados da data da modificação.

III. Demais alterações da instrução CVM nº 480/2009

A minuta também traz alterações nos seguintes temas:

Emissores em situação especial. Propõe-se que os emissores em falência ou liquidação devam entregar somente o formulário cadastral atualizado, não sendo aplicada a multa prevista no artigo 58 da Instrução CVM nº 480/2009 a tais emissores, em razão de sua já delicada situação financeira. Já o emissor em recuperação judicial, até a entrega em juízo do relatório circunstanciado ao final do processo de recuperação judicial, deverá apresentar o formulário de referência preenchido apenas com as seções 1, 4, 10 e itens 12.5, 12.7, 15.1 e 15.2. Caso o emissor em recuperação judicial não entregue tais informações, poderá ser aplicada multa com redução de 50% do valor previsto no mencionado artigo;

Demonstrações Financeiras. Com relação às demonstrações financeiras, propõe-se que as declarações previstas no artigo 25 da Instrução CVM nº 480/2009 sejam prestadas pelos diretores responsáveis pela elaboração das demonstrações financeiras e, apenas caso não seja designado diretor específico para revisão, todos os diretores deverão assinar a declaração. Estas declarações também passarão, agora, a acompanhar o formulário de informações trimestrais (ITR). Adicionalmente, as demonstrações financeiras deverão ser acompanhadas de parecer ou relatório do comitê de auditoria, ainda que tal comitê não seja estatutário.

Requisitos de Cancelamento. Também foram propostas alterações com relação aos requisitos para cancelamento de registro na categoria “A”. A minuta exclui a menção de que para cancelamento de registro na categoria “A” o emissor não poderá ter em circulação valores mobiliários (exceto ações e certificado de depósito de ações) distribuídos publicamente ou admitidos à negociação em mercados regulamentados; e

Emissores pré-operacionais. Por fim, a minuta alinha as disposições relacionadas à distribuição de valores mobiliários emitidos por companhias pré-operacionais registradas na categoria “A” da Instrução CVM nº 480 com a Instrução CVM nº 400/2003 e a Instrução CVM nº 476/2009. Nesse sentido, a negociação de valores mobiliários de emissor em fase pré-operacional em mercados regulamentados permanece com autorização automática em virtude do registro de emissor, mas tal negociação deverá se dar apenas entre investidores qualificados. Além disso, a minuta prevê que os valores mobiliários emitidos por estes emissores poderão ser negociados por investidores não qualificados quando os referidos emissores (ii) tonarem-se operacionais ou (ii) realizarem oferta pública de ações, nos termos da Instrução CVM nº 400/2003.

Comentários à minuta devem ser encaminhados à CVM até o dia 6 de fevereiro de 2017, endereçados à superintendência de desenvolvimento de mercado.