Muito se tem discutido no Direito de Família sobre a concepção de entidade familiar. Em razão das grandes mudanças ocorridas nos últimos tempos na concepção do conceito de família, os termos “uniões dúplices”, “uniões paralelas”, “poliamorismo” ou “poliamor”, vêm ganhando relevo no âmbito jurídico, o qual admite a possibilidade de coexistência de duas ou mais relações afetivas paralelas, em que seus partícipes conhecem e aceitam uns aos outros, em uma relação múltipla e aberta.

Recentemente, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), em decisão unânime, acolheu os argumentos de apelação interposta por uma mulher que manteve relacionamento por 20 anos com um homem casado, falecido em 2015. Tal decisão corroborou que o modelo tradicional de família vem perdendo espaço para um novo modelo familiar.

Conforme salientado na decisão, o ordenamento jurídico não reconhece os efeitos da união estável quando um dos partícipes ainda mantém um casamento, contudo, nas palavras do desembargador, “a realidade que se apresenta é diversa, porquanto comprovada a duplicidade de células familiares (...) conferir tratamento desigual importaria grave violação ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana (...) Logo, o Judiciário não pode se esquivar de tutelar as relações baseadas no afeto, não obstante as formalidades muitas vezes impingidas pela sociedade para que uma união seja ‘digna’ de reconhecimento judicial”.

No caso específico, o falecido era casado desde 1982 e nunca se divorciou de sua esposa, ao mesmo tempo em que manteve união estável com outra mulher nos últimos vinte anos anteriores ao seu falecimento. De acordo com a decisão, além de testemunhas, as provas documentais juntadas ao processo comprovaram que o falecido também manteve com esta outra mulher uma “verdadeira entidade familiar, na verdadeira acepção da palavra”. Nesse sentido, a decisão concedeu a ela o direito a 50% da pensão deixada pelo falecido.

Na esfera do Direito de Família, o princípio da dignidade da pessoa humana revela que há muito tempo as relações familiares deixaram de ser consideradas exclusivamente sob a ótica econômica, passando a ser consideradas sob o olhar das relações afetivas.

Vale lembrar também a decisão de 2010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que duas mulheres brigavam pelo reconhecimento de suas uniões estáveis com o mesmo homem, então falecido, sendo que uma delas já havia sido com ele casada, anteriormente. No caso em questão, entendeu-se que a ex-esposa se aproveitou do seu antigo estado para pleitear o reconhecimento de um novo vínculo afetivo e garantir direitos previdenciários, enquanto o falecido já tinha uma nova companheira, que também foi buscar suas garantias previdenciárias. O STJ entendeu, por fim, que a pensão deveria ser destinada integralmente à nova companheira, nada sendo devido à ex-esposa.

Engana-se, hoje, quem acredita que seus direitos patrimoniais estão absolutamente garantidos e resguardados de quaisquer reivindicações pela mera formalização de um relacionamento afetivo. Seja por meio do casamento, que gera vínculo jurídico conjugal, ou por meio da união estável, situação fática de convivência pública e duradoura entre duas pessoas com o escopo de constituir uma família, a existência declarada de uma realidade afetiva não mais exclui a possibilidade de coexistência de relações.

Se tratando de questões sobre afetividade, não há como afirmar com certeza o que valerá, em termos jurídicos, para cada caso. Os valores da sociedade e as suas transformações é que dirão quais serão as balizas jurídicas do futuro. Fato é que é sempre melhor regularizar a situação do relacionamento, e deixá-lo o mais público e notório possível, a fim de não servir de cobaia para um estudo jurídico dos Tribunais. Ainda que o amor não dure, o patrimônio e os direitos sobre ele precisam ser, de alguma forma, garantidos!