A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, na última quinta-feira, nos termos do relatório apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), o PL nº 7.553/2017, de autoria da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que acrescenta dispositivos ao Código Civil para incluir no rol de direitos reais a multipropriedade imobiliária, também conhecida como time-sharing, que fica caracterizada quando a coisa possuir vários proprietários que a usufruem, individualmente, por tempo determinado e em períodos diversos, de modo equânime, podendo dispor de sua parte. Trata-se de uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando a cada um o uso exclusivo durante certo período do ano. O projeto foi aprovado em apreciação conclusiva pelas Comissões e, se não for interposto recurso por 1/10 dos deputados (51 deputados) para levar o projeto à apreciação do Plenário da Câmara, será́ encaminhado diretamente à análise do Senado Federal.