Em julgamento realizado em setembro de 2017, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu de forma desfavorável ao contribuinte ao inadmitir (i) a extensão de Acordo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) homologado por sindicato distinto daqueles dos locais em que os trabalhadores efetivamente prestam serviços, e (ii) o pagamento de PLR em duas parcelas em um mesmo semestre.

Por meio do acórdão nº 9202-005.979, proferido por voto de qualidade nos autos do Processo Administrativo nº 10805.723248/2013-63, a CSRF (i) deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), reformando a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Segunda Seção do Carf, que havia decidido pela possibilidade da extensão do Acordo de PLR firmado entre o sindicato da base territorial da matriz da empresa aos empregados que prestavam serviço fora da área de abrangência do sindicato, e (ii) negou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a decisão que já havia sinalizado a vedação do pagamento de PLR em duas vezes no mesmo semestre.

O Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, representante da Fazenda Nacional e presidente da CSRF, entendeu que as referidas matérias se sujeitam a interpretação literal e restritiva, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN), por tratar de interpretação de normas de imunidade ou isenção tributária.

Nessa toada, no que tange ao aproveitamento/extensão da competência sindical territorial, o Conselheiro Relator mudou seu entendimento anteriormente manifestado, que defendia a possibilidade de extensão do Acordo de PLR firmado com o sindicato competente no território da matriz da empresa aos empregados que prestam serviços em outras localidades, pois tal limitação territorial não teria caráter absoluto, comportando exceções quando mais benéficas aos segurados.

Em sua nova visão, a participação do órgão sindical do local em que os serviços são efetivamente prestados pelos trabalhadores seria uma imposição legal, não podendo ser flexibilizada.

Já em relação ao pagamento de PLR efetuado por meio de duas parcelas em um mesmo semestre, o Conselheiro Relator, na mesma linha, também decidiu pela impossibilidade de flexibilização da legislação específica, alegada pelo contribuinte. Indeferiu, também, a aplicação retroativa de norma mais benéfica prevista em legislação posterior, qual seja a Lei nº 12.832/2012, que exige um intervalo mínimo trimestral entre pagamentos.

No acórdão, votou-se pela literalidade de intepretação da redação instituída no § 2º, do seu artigo 3º, da Lei nº 10.101/2000, que instituiu o pagamento de PLR em até duas vezes ao ano, desde que sua periodicidade seja superior a um semestre civil.

Assim, ao analisar de forma literal e restritiva a Lei nº 10.101/2000, a CSRF alterou sua orientação jurisprudencial até então observada, passando a entender pela necessária comprovação da participação dos sindicados competentes aos locais em que os trabalhadores prestam serviço quando da negociação de Acordos de PLR, bem como pela impossibilidade de pagamento aos beneficiários caso a periodicidade seja inferior a um semestre civil.

Destaca-se, por fim, que referida alteração de orientação jurisprudencial se deu por voto de qualidade, que ocorre quando há empate nos votos dos Conselheiros e o Presidente da Turma – Representante do Fisco e, no caso, Relator do Acórdão – faz uso de seu “voto de minerva” para desempatar.