O Banco Central do Brasil (“Bacen”) divulgou o Edital de Consulta Pública nº 55/2017 (“Edital”) que dispõe sobre a constituição e o funcionamento das instituições especializadas em operações de empréstimo por meio de plataforma eletrônica, quais sejam: (1) as sociedades de crédito direto (“SCDs”); e (2) as sociedades de empréstimo entre pessoas (“SEPs”).

À primeira vista, é bem possível que as siglas SCDs e SEPs ainda sejam desconhecidas do público em geral, mas olhando bem de perto, essas novas sociedades referem-se às tão conhecidas startups de tecnologia que atuam no setor financeiro com o nome de “Fintechs de Crédito” (“Fintechs”).

Mas o que são as Fintechs?

De modo geral, as Fintechs (abreviação para financial technology) são plataformas financeiras digitais que buscam criar soluções tecnológicas e inovadoras para o mercado financeiro, oferecendo crédito online de forma rápida e barata, sem muita burocracia. No mundo todo, as Fintechs estão ampliando o crédito para micro e pequenas empresas e empresários, segmentos que vêm sofrendo escassez dos empréstimos pelos grandes bancos comerciais, muito por conta do alto risco associado a tais operações.

Até hoje não existe no Brasil (ou não existia) uma regulamentação específica para as atividades realizadas pelas Fintechs, muito embora haja uma linha muito tênue entre tais atividades e as atividades privativas das instituições financeiras (que estão inseridas em um ambiente altamente regulado). Assim, juntando a falta de regulamentação (e consequente ausência de supervisão), a crise econômica no Brasil nos últimos anos e o apetite de pequenos e médios consumidores (tanto pessoas físicas quanto jurídicas) por créditos mais baratos, o Brasil tem visto o mercado de Fintechs crescer exponencialmente nos últimos anos. A partir de então era só contar os dias para a atuação do Bacen.

De fato, a submissão à consulta pública está na agenda do Bacen desde dezembro de 2016, na chamada Agenda BC+ - "Crédito mais Barato", e tem como estratégia (1) aumentar a segurança jurídica no segmento; (2) elevar a concorrência entre as instituições financeiras no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (“SFN”); e (3) ampliar as oportunidades de acesso ao mercado de crédito. 

A divulgação do Edital gerou um grande rebuliço no setor de peer-to-peer lending. Muitos participantes do mercado chegaram a reclamar publicamente da ingerência estatal no desenvolvimento da tecnologia. Por outro lado, diversas entidades de classe e outros agentes econômicos que já operam no mercado das Fintechs elogiaram a postura inovadora do Bacen e fizeram comentários e sugestões visando aumentar a eficiência e a segurança dos empréstimos entre pessoas.

A verdade é que muito ainda vai ser discutido no mercado sobre as Fintechs, mas o fato é que a nova regulamentação proposta pelo Bacen pretende acompanhar as inovações tecnológicas do SFN e permitir o surgimento no mercado de soluções mais adequadas às demandas atuais dos agentes econômicos de novos modelos de negócio, protegendo, ao final, a poupança popular.

Abaixo seguem as principais inovações trazidas pelo Edital em relação a cada uma das novas instituições.

SCD

Objeto: realização de operações de empréstimo exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio, sendo vedada, portanto, a captação de recursos junto ao público (i.e., captação via depósito à vista).

Serviços Adicionais: além de realizar as operações de empréstimo, a SCD poderá prestar apenas os seguintes serviços: (i) análise de crédito para terceiros; (ii) atuação como preposto de corretor de seguros na distribuição de seguro relacionado com as operações de empréstimo; e (iii) emissão de moeda eletrônica. Nenhum outro serviço poderá ser prestado pela SCD. 

Denominação: na denominação da instituição deverá constar a expressão "Sociedade de Crédito Direto".

SEP

Objeto: realização de operações de empréstimo entre pessoas por meio de plataforma eletrônica, em que os recursos financeiros coletados dos credores (pessoas naturais ou jurídicas, bem como fundos de investimento) são direcionados aos devedores (pessoas naturais ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil), sem qualquer retenção de risco pela SEP (peer-topeer lending – empréstimos coletivos). Diferentemente da SCD, é vedada a realização de empréstimos com recursos financeiros próprios da SEP.

Serviços Adicionais: além de realizar as operações de empréstimo, a SCD poderá prestar apenas os seguintes serviços: (i) análise de crédito para clientes e terceiros; (ii) atuação como preposto de corretor de seguros na distribuição de seguro relacionado com as operações de empréstimo; (iii) emissão de moeda eletrônica; e (iv) cobrança relativa às operações de empréstimo. Nenhum outro serviço poderá ser prestado pela SCD.

Denominação: de forma semelhante à SCD, na denominação da instituição deverá constar a expressão "Sociedade de Empréstimo entre Pessoas".

Operações de Empréstimo: as operações de empréstimo realizadas por meio da SEP deverão compreender os passos abaixo, na seguinte ordem: (i) manifestação de vontade dos potenciais credores e devedores; (ii) disponibilização dos recursos pelos credores; (iii) emissão ou celebração do instrumento representativo do empréstimo (i.e., contrato ou título de crédito, “Contrato de Empréstimo”); (iv) cessão ou endosso do Contrato de Empréstimo ao credor; e (v) transferência dos recursos aos devedores.

  • Importante ressaltar que o Contrato de Empréstimo deverá ser emitido pela SEP (ou em favor desta) ou celebrado tendo a SEP como parte e posteriormente endossado ao credor. Assim, é de se observar que, da forma como a regulamentação foi proposta, não existe uma relação direta entre credor e devedor na origem. No entanto, sabe-se que esse foi um dos assuntos mais comentados pelos participantes do mercado que gostariam de ver na nova regulamentação a possibilidade de celebração do Contrato de Empréstimo diretamente entre as partes, sem interveniência da SEP, em linha com o conceito fundamental da minuta de resolução de que as operações devem ser realizadas sem retenção de riscos por parte da SEP, seus controladores e empresas controladas ou coligadas. 

Transferência de Recursos: os recursos financeiros relativos às operações de empréstimo devem ser transferidos pela SEP em até um dia útil (i) aos devedores, após a disponibilização dos recursos pelos credores; e (ii) aos credores, após o pagamento de cada parcela da operação pelos devedores, inclusive na hipótese de pagamento antecipado.

Limites: o total da exposição de um mesmo credor, considerando o somatório dos saldos devedores das operações realizadas por SEPs, será de, no máximo, R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Em se tratando de investidores qualificados, conforme definição da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, o limite acima não será aplicado.

Embora cada uma das novas instituições possua características próprias (conforme detalhado acima), tanto a SCD quanto a SEP deverão (a) ser constituídas como sociedades anônimas (abertas ou fechadas); (b) observar permanentemente o limite mínimo de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) em relação ao capital social integralizado e ao patrimônio líquido, podendo ser constituídas por fundos de investimentos nacionais ou estrangeiros; e (c) obter autorização para constituição e funcionamento pelo Bacen. A partir de então, a SCD e a SEP serão consideradas para todos os fins como instituições financeiras, sujeitas à regulamentação e supervisão do Bacen.

O prazo para envio de sugestões e comentários ao Edital terminou no último dia 17 e o mercado agora aguarda ansiosamente a manifestação do Bacen.