A Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, regulamentada pelo Convênio ICMS 190/2017, determinou a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos sem a prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), portanto, em desacordo com o disposto na alínea "g", do inciso XII, do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

Para o cumprimento das medidas estabelecidas para a remissão dos créditos, o Convênio ICMS 190/2017 estabeleceu certos requisitos. Dentre eles, a criação do Portal Nacional da Transparência Tributária, website em que serão publicadas as informações e a documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos relativos aos benefícios fiscais, reservado o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal.

Nesse contexto, foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, pelo Secretário Executivo do Confaz, o Despacho nº 39, de 12 de março de 2018, que define o formato para a entrega das informações e da documentação comprobatória que deverão ser incluídas no Portal Nacional da Transparência Tributária.

Segundo o Despacho, para o cumprimento da condição relativa ao registro e ao depósito perante o Confaz dos benefícios fiscais concedidos, bem como da certificação de entrega e respectiva publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária, os Estados e Distrito Federal devem entregar:

  • arquivo de planilha eletrônica, extensão XLS, com relação das informações referentes aos atos normativos e aos atos concessivos e suas alterações posteriores, de que trata o Convênio ICMS 190/2017, separando os atos vigentes, em 8 de agosto de 2017, dos não vigentes, observado o formato constante dos anexos trazidos pelo próprio Despacho nº 39/2018, mediante o preenchimento do campo denominado "Unidade Federada" e respectivas colunas; e
  • arquivo eletrônico, extensão PDF, contendo toda a documentação comprobatória dos atos concessivos e seus correspondentes atos normativos, inclusive a relação publicada nos respectivos diários oficiais dos Estados e Distrito Federal, com a identificação de todos atos normativos.

Destaca-se que, adicionalmente à documentação comprobatória dos benefícios fiscais, cada unidade federada deverá apresentar os seguintes dados:

  • espécie do ato concessivo, conforme nomenclatura estabelecida, a saber: lei complementar, lei ordinária, medida provisória, decreto, portaria, instrução normativa, resolução, termo de acordo, protocolo de intenção, regime especial, despacho, autorização específica;
  • número e data do ato normativo e das suas respectivas alterações;
  • data de publicação do ato normativo no diário oficial da Unidade Federada declarante, se houver;
  • termo inicial e final de vigência;
  • tipo de ato concessivo (reinstituição, alteração, revogação, extensão ou adesão);
  • Unidade Federada de origem;
  • especificação do enquadramento dos benefícios fiscais conforme setor ao qual destinado:

De acordo com as regras previstas, a entrega do arquivo em PDF deverá ser realizada pelas próprias Unidades Federativas, por transmissão via internet, por meio de protocolo de segurança, criptografia ou meio físico.

A entrega dos arquivos solicitados será realizada por dois servidores devidamente credenciados e indicados pelos próprios Secretários da Fazenda das respectivas Unidades Federativas. Estes servidores deverão se cadastrar no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), sistema informatizado oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos do Ministério da Fazenda.

A Secretaria Executiva do Confaz, com utilização do referido SEI, será responsável pela realização da certificação do registro e do depósito, bem como pela guarda da relação e da documentação comprobatória dos benefícios fiscais depositados.

Por fim, nos termos de referido Despacho, cabe a Secretaria Executiva do Confaz manter e disponibilizar no Portal Nacional da Transparência Tributária links relativos a cada unidade federada que possibilite o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal aos atos normativos, atos concessivos e suas atualizações, correspondentes à documentação comprobatória registrada e depositada na referida Secretaria Executiva.

A exposição acima retrata um resumo dos principais pontos trazidos pelo Despacho nº 39/2018, sendo importante a análise individual e criteriosa de cada caso, bem como todas suas particularidades e, ainda, como cada Unidade Federada fará a disponibilização de seus respectivos dados.