Foi publicada na edição do Diário Oficial da União de hoje, 8 de dezembro, a Lei nº 13.530/2017, que traz importantes alterações para a área educacional, alterando a Lei nº 10.260/2001, a Lei Complementar nº 129/2009, a Medida Provisória nº 2.156-5/2001, a Medida Provisória nº 2.157-5/2001, a Lei nº 7.827/1989, a Lei nº 9.394/1996, a Lei nº 8.958/1994, a Lei nº 9.766/1998, a Lei nº 8.745/1993, a Lei nº 12.101/2009, a Lei nº 12.688/2012 e a Lei nº 12.871/2013.

Considerando o universo das entidades educacionais sem fins lucrativos, destacamos as alterações relativas à Lei 12.101/2009.

A nova redação da Lei prevê expressamente que as bolsas de estudos concedidas no âmbito do processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) são instrumentos de promoção da política de acesso à educação do Ministério da Educação (MEC).

Ainda a Lei estabelece que os alunos bolsistas dos cursos de graduação poderão ser pré-selecionados pelos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Também em relação à seleção dos bolsistas, a Lei estabelece que o MEC disporá sobre os procedimentos para a realização da seleção, especialmente sobre a sua operacionalização por meio de sistema específico.

Nos novos termos da Lei, é vedado ao estudante acumular bolsas de estudos em entidades de educação certificadas nos termos da Lei nº 12.101/2009.

Além disso, foi ampliada a responsabilidade pelas informações prestadas no âmbito do processo de seleção dos bolsistas e beneficiários, tanto dos beneficiários e seus pais ou responsáveis, quanto dasentidades de educação, vez que a redação anterior se restringia aos aspectos referentes ao perfil socioeconômico e passou a ser aplicável a qualquer informação fornecida, inclusive no tocante aos demais critérios estabelecidos pelo MEC.