Novo Código Florestal comemora 2 anos de vigência - aiba quais foram os avanços e pontos ainda pendentes de regulamentação 

Após diversas discussões de ordem jurídica, técnica, econômica, política e até ideológica, entrou em vigor, em 28 de maio de 2012, a Lei Federal n.º 12.651/2012, posteriormente alterada pela Lei Federal n.º 12.727/2012, comumente denominada de Novo Código Florestal. 

Dentre os temas mais polêmicos do novo regramento, destacam-se: 

  • a exclusão da competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente ("CONAMA") para a criação de novas Áreas de Preservação Permanente ("APP"); 
  • a desconsideração de nascentes e olhos d′água intermitentes como APP; 
  • a mudança no critério para classificação de APP de topo de morro; 
  • o alargamento das hipóteses de interesse social e utilidade pública, aptas a permitir a intervenção em áreas protegidas; 
  • a permissão de continuidade, nas APP, de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008; 
  • a regra escalonada de recuperação de acordo com o tamanho do imóvel; 
  • a criação das Cotas de Reserva Ambiental.

Sem prejuízo destas discussões e da sua recepção pelos Tribunais pátrios, é patente que o Novo Código Florestal trouxe também determinados avanços, como a desconsideração de APP nas margens de cursos d′água artificiais; critérios mais razoáveis para o cômputo de APP no cálculo do percentual da área de Reserva Legal; a criação do Cadastro Ambiental Rural ("CAR"), cujo objetivo é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, dentre outros temas relevantes. 

No entanto, determinadas questões ainda dependem de regulamentação como, por exemplo, o caso das APP em áreas urbanas. O Novo Código Florestal deixa claro que existem APP em áreas urbanas, contudo, a necessária distinção em seu regime de proteção ainda não está totalmente determinada, gerando dúvidas e incertezas sobre o tamanho dessa área.  

Além disso, no que se refere às regras de recuperação de APP, o Novo Código Florestal estabeleceu limites máximos de área de recomposição de acordo com a área do imóvel. Nesse sentido, os imóveis de até 10 (dez) módulos fiscais obedecerão a limites de recuperação, tais como: (i) os imóveis de até 2 (dois) módulos fiscais não excederão a 10% (dez por cento) de área recomposta; (ii) os imóveis com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais não excederão a 20% (vinte por cento) de área recomposta. Ocorre que a previsão atinente aos imóveis com área superior a 4 (quatro) e de até 10 (dez) módulos fiscais foi vetada, inconsistência esta que promove insegurança em relação a qual limitação deve ser aplicada a tais imóveis. 

O próprio CAR e as regras gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental, cujo objetivo é a regularização de APP, Reserva Legal e áreas de uso restrito mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação foram objeto de regulamentação somente no início de maio deste ano.  

Podemos destacar que a recente regulamentação do CAR trouxe relevante disposição no sentido de que os termos de compromisso ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às APP, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior, deverão ser revistos para se adequarem ao Novo Código Florestal. Trata-se de verdadeiro avanço para quem buscou a regularização de tais áreas no passado e, por uma interpretação capitaneada principalmente pelo Ministério Público, até então não poderia se utilizar dos benefícios do Novo Código.  

Mesmo depois de 2 (dois) anos em vigor, ainda há muito a ser discutido e regulamentado na seara florestal, diante da complexidade da matéria e também dos diversos interesses envolvidos. Os casos envolvendo essa matéria necessitam ser reavaliados, não obstante os pontos ainda em aberto, houve significativo avanço seja para regularização de áreas, seja por meio da criação de instrumentos econômicos.