A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa divulgou recentemente uma lista de cláusulas contratuais gerais consideradas proibidas pelos nossos tribunais. Trata-se de cláusulas elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam, respetivamente, a subscrever ou a aceitar (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro).

A massificação das trocas comerciais e a disponibilização de produtos e serviços a conjuntos indeterminados de pessoas são dificilmente compatíveis com a negociação individual das cláusulas contratuais. Esta realidade conduziu à racionalização de procedimentos e à adoção de modelos contratuais uniformes e rígidos com cláusulas contratuais gerais, nos quais a contraparte se limita a aderir, ou não, sem poder negociar os respetivos termos e condições, discutir o seu conteúdo ou inserir modificações. O Decreto-Lei acima referido estabeleceu alguns limites ao poder contratual de uma das partes para pré-determinar, com rigidez, o conteúdo da relação contratual.

Este modelo contratual é comum em diversos sectores de atividade, sendo, portanto, importante conhecer os seus contornos e limites, em especial através do Direito aplicado no caso concreto pelos tribunais nacionais.  

Vejamos, assim, alguns exemplos:  

Sector financeiro  

  1. Atividade seguradora  

Na área dos seguros foi declarada a nulidade de cláusulas relativas à determinação do foro competente para julgar qualquer litígio emergente da relação contratual e aos deveres ou ónus impostos injustificadamente ao tomador do seguro.  

Exemplos:  

  • Para dirimir qualquer litígio emergente do contrato de seguro, o foro competente será, por acordo das partes, o do local da emissão da Apólice com expressa renúncia a qualquer outro.  
  • O pedido de liquidação do capital seguro deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: Atestado médico onde se declarem as causas, início e duração da doença ou lesão que causou a morte. 
  1. Atividade financeira  

Na área financeira foi declarada a nulidade de cláusulas que impunham custos injustificados ao beneficiário, que limitavam a responsabilidade da Instituição Financeira ou que atribuíam à Instituição Financeira a faculdade de resolver o contrato.  

Exemplos:  

  • São da exclusiva responsabilidade do Beneficiário todas as despesas judiciais e extrajudiciais em que o “Banco X” venha a incorrer, para boa cobrança dos créditos de capital, juros e encargos devidos, legal e contratualmente.  
  • O Banco será alheio a eventuais incidentes entre o comerciante ou prestador de serviços e o Titular do Cartão, bem como às responsabilidades e consequências que tais factos possam originar.  
  • O Banco poderá proceder à resolução do presente contrato e exigir a devolução do Cartão e o pagamento dos valores em dívida, mediante comunicação escrita enviada ao(s) Titular(es), a qual se presume recebida no 5.º dia posterior à sua expedição postal, nos casos previstos nas cláusulas 4.ª n.º 4 e 5.ª n.º 3, e ainda nas seguintes situações: c) ingresso do(s) Titular(es) na listagem do Banco de Portugal de utilizadores de cheque que oferecem risco.

Sector das telecomunicações

Neste sector foram consideradas nulas as cláusulas que impunham uma duração mínima do contrato, que previam períodos mínimos de fidelização e que impunham um custo por pedidos de «desligamento» do serviço.  

Exemplo:  

  • Em caso de cessação do contrato pelo CLIENTE ou por motivo ao mesmo imputável, antes de decorrido o período de utilização inicialmente contratado, a [Sociedade Fornecedora] tem direito ao pagamento de uma quantia calculada da seguinte forma: (n.º total de meses contratados - n.º de meses em que o serviço esteve ativo) x (valor da mensalidade devida pela instalação).  
  • Sem prejuízo dos direitos que assistem à [serviço de tv] nos termos do número anterior, nos casos de acesso indevido a [serviço] poderá exigir ao Cliente, a título de penalidade, o pagamento de um valor correspondente à utilização, por um período de 6 (seis) meses, dos Produtos e Serviços em causa, de acordo com o Preçário [serviço de tv] em vigor.  
  • Os Serviços [x] estão sujeitos a um período de fidelização de 12 meses, a que o cliente se compromete contratualmente. Caso seja solicitado o respetivo desligamento antes do decurso do período de fidelização contratado, o Cliente pagará o valor das mensalidades em falta até perfazer o número de meses de fidelização acordado.  
  • O pedido de desligamento do Serviço [x], por iniciativa do Cliente, está sempre sujeito ao pagamento de uma Taxa de Desligamento, mesmo para além do período de fidelização.

Prestação de serviços

  1. Ginásios e Health Clubs

No caso ginásios e health clubs, foram declaradas nulas as cláusulas que previam a alteração ou a rescisão unilateral do contrato.  

Exemplos:  

  • Fora dos casos previstos no parágrafo anterior, o valor da anuidade poderá ser livremente alterado pelo [ginásio], após comunicação aos associados com 45 dias de antecedência  
  • Dentro do prazo de vigência do contrato, pode o PRIMEIRO OUTORGANTE rescindir o contrato assinado com o SEGUNDO OUTORGANTE.  

 

  1. Agências de viagens e de turismo

Neste caso foram declaradas nulas as cláusulas que previam a imposição de custos adicionais, ónus injustificados ou a limitação do foro competente para julgar qualquer litígio emergente.  

Exemplos:  

  • Os titulares do [serviço] ficam obrigados, anualmente, durante o mês de Fevereiro, a adquirir uma publicação/anuário dos produtos [agência de viagens].  
  • Contrato do [serviço] e do [serviço] determina que, em caso de cancelamento das reservas efetuadas até 15 dias antes da utilização, ou com menos de 15 dias, mas até 48 horas antes, os clientes terão direito a receber uma nota de crédito no valor despendido, ou no valor de 50%, se a comunicação for feita entre os 15 dias e as 48 horas antecedentes (abaixo deste prazo, o cancelamento não confere qualquer direito).  
  • Para qualquer questão emergente do contrato deste [serviço] serão competentes, com exclusão de quaisquer outros, os Tribunais Cíveis da Comarca de Lisboa.  
  1. Cobrança de Dívidas

Neste caso foram declaradas nulas as cláusulas que previam períodos mínimos de duração do contrato ou a subcontratação dos serviços.  

Exemplos:  

  • A duração deste contrato estabelece-se pelo período de dois anos, desde a data da documentação, devidamente aceite pelos departamentos de análise e de administração, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, no caso de o 1.º contraente não comunicar o contrário, com um pré-aviso escrito de 3 meses, renovável automaticamente sem nenhum encargo adicional para o 2° contraente, a título de honorários iniciais nessas prorrogações do contrato.  
  • Os serviços prestados ao 2.º Contraente poderão ser subcontratados pelo 1.º Contraente a qualquer sociedade do grupo de empresas X.
  1. Aluguer de veículos automóveis

Neste âmbito foram declaradas nulas as cláusulas que previam a imposição de custos adicionais inadmissíveis, a limitação de responsabilidade e a alteração unilateral dos termos e condições.  

Exemplos:  

  • Simultaneamente com o pagamento da primeira renda, o Locatário entrega ao Locador uma caução no valor indicado nas Condições Particulares, que este poderá, sem prejuízo dos direitos que para ele decorrem da lei e do presente contrato, fazer sua ocorrendo incumprimento por parte do Locatário, e que lhe será devolvido no termo do contrato no caso de este ter sido pontualmente cumprido e de não ser devida qualquer quantia ao Locatário.  
  • O LOCATÁRIO renuncia expressamente a qualquer ação contra o LOCADOR, ficando este exonerado quanto à construção, instalação, funcionamento ou rendimento do bem locado.  
  • Este contrato de aluguer rege-se igualmente de acordo com os termos e condições doravante indicadas, reservando-se a [empresa rent-a-car] o direito de as alterar sem aviso prévio.  
  1. Conservação e reparação de elevadores  

Neste âmbito foram declaradas nulas as cláusulas que previam a limitação da responsabilidade de um dos contraentes.  

Exemplo:  

  • «[A empresa] não será responsável pelos prejuízos indiretamente decorrentes de quaisquer acidentes.  

Os casos acima destacados correspondem às situações mais frequentes, tendo uma natureza meramente exemplificativa. A lista das cláusulas contratuais gerais declaradas abusivas pode ser consultada no site da Procuradoria-Geral da República de Lisboa (http://www.pgdlisboa.pt).