SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO VINCULAÇÃO DOS RECURSOS PARA CARACTERIZAÇÃO.

A vinculação dos recursos recebidos a empreendimentos não se mostra necessária para a caracterização dos mesmos como subvenções para investimentos. O que se mostra indispensável para tanto é o propósito da subvenção, pois, uma vez concebido pelo subvencionador como estimulo à implantação ou expansão de um empreendimento econômico deve ser registrado como reserva de capital e não como receita, nos termos do art. 443 do RIR/99.

Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos do art. 443 do RIR/99 e a intenção do ente público no estímulo fiscal ao desenvolvimento empresarial, nos termos da legislação estadual pertinente, correto o enquadramento como subvenção para investimentos.? (Acórdão nº 1202-001.175) 

Nos últimos anos, diversos entes federativos editaram leis estaduais estabelecendo o financiamento do ICMS devido por empresas instaladas em seus territórios. De forma geral, o objetivo dos Estados é incentivar a implantação ou a expansão dos empreendimentos já existentes, contribuindo para o crescimento das atividades econômicas exercidas para a geração de empregos. Nesse cenário, as legislações estaduais estabelecem que os recursos transferidos para a aludida finalidade são classificados como subvenção para investimento. 

A classificação das receitas recebidas dos Estados como subvenção para investimento, e não para mero custeio de suas atividades operacionais, acaba refletindo na apuração do IRPJ e da CSLL das empresas. Isso porque o artigo 443 do RIR/99 determina que apenas as subvenções para investimento deverão ser excluídas na determinação do lucro real. 

Analisando caso relacionado ao tema em questão, a 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento do CARF, entendeu que não deveria ser acolhido o argumento defendido pela Fiscalização no sentido de que determinados gastos realizados pelo contribuinte para aquisição de equipamentos e softwares não deveriam ser considerados como investimentos, em razão da ausência de comprovação da aquisição desses itens de forma vinculada ao incentivo fiscal concedido pelo Estado do Paraná. 

De acordo com o CARF, "a caracterização de subvenção para investimento não depende da vinculação à aplicação dos recursos recebidos em empreendimentos, pois a comprovação dessa vinculação é praticamente impossível para o contribuinte que recebe o incentivo em um dado momento e investe em outro.  

Assim, igualmente seguindo os mesmos passos da inteligência interpretativa de outras turmas colegiadas, se faz necessário verificar a intenção ou o propósito de quem transfere os recursos."

Com efeito, o precedente em questão representa importante entendimento a favor dos contribuintes ao aduzir que a subvenção para investimento independe da estrita vinculação entre os ativos adquiridos e o montante recebido do ente federativo, bem como que a sua caracterização está na "intenção ou o propósito de quem transfere os recursos".