Neste segundo semestre de 2017, houve a publicação do acórdão nº 1201-001.668 que foi proferido pela 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento do Carf em favor do contribuinte, em caso envolvendo autuação fiscal por meio da qual as Autoridades Fiscais buscavam questionar o aproveitamento fiscal de ágio pago na aquisição de participação societária com fundamento na expectativa de rentabilidade futura do investimento.

Na visão do Fisco, o contribuinte não poderia ter amortizado fiscalmente o ágio, tendo em vista que este seria oriundo de operações societárias sem propósito negocial e envolvendo a utilização de suposta empresa-veículo.

Em sua defesa, o contribuinte sustentou, em sede preliminar, que os autos de infração deveriam ser cancelados em razão das Autoridades Fiscais terem incorrido em um equívoco no enquadramento legal da suposta infração fiscal.

Isso porque, embora a Fiscalização tenha buscado questionar o aproveitamento fiscal do ágio, esta, ao invés de glosar as parcelas de amortização fiscal do ágio – que reduziram as bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) –, formalizou o lançamento fiscal sob a justificativa de que deveria ter sido oferecido à tributação o resultado decorrente da reversão da provisão imposta pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (ICVM) nº 319/99, com alterações introduzidas pela ICVM nº 349/01.

A referida ICVM, aplicável aos casos que envolvem a incorporação de controladora por sua controlada (incorporação reversa), dispõe que, quando do registro do ágio baseado na expectativa de rentabilidade futura, a sociedade adquirente deverá constituir provisão equivalente, no mínimo, à diferença entre o valor do ágio e do benefício fiscal decorrente da sua amortização. Tal provisão tem como objetivo neutralizar o impacto negativo da amortização do ágio no lucro da sociedade, o que se dá mediante a geração de um resultado positivo decorrente da reversão da provisão.

No caso concreto, a sociedade que adquiriu o investimento com ágio e que seria, posteriormente incorporada (incorporação reversa), em observância à ICVM nº 349/99, com alterações introduzidas pela ICVM nº 349/01, constituiu a referida provisão e, neste momento, considerou a despesa correspondente como não dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL. Após a sua incorporação pela sociedade adquirida com ágio, houve, nos termos do que dispõe a mencionada ICVM, a reversão da provisão constituída na proporção da amortização do ágio, de forma a impedir o efeito negativo na apuração do lucro e, consequentemente, no fluxo de dividendos aos acionistas.

Ao analisar esta autuação fiscal, o Carf entendeu que assistiria razão ao contribuinte e que os autos de infração deveriam ser cancelados em razão de ter ocorrido um erro no enquadramento da infração fiscal, já que a Fiscalização, apesar de ter pretendido questionar o aproveitamento fiscal do ágio, acabou, por um equívoco, glosando a exclusão dos resultados da reversão da provisão na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Ainda, restou consignado que, embora o erro no enquadramento legal não tenha acarretado uma majoração nas bases autuadas, já que os resultados de reversão da provisão correspondiam ao valor das despesas de amortização do ágio, não poderiam subsistir os autos de infração, uma vez que o erro no enquadramento legal os tornaria completamente nulos.

Pontuamos que esta decisão é definitiva, tendo em vista que não houve a interposição de Recurso Especial por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.