Na última quarta-feira o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux determinou, por meio de uma liminar, a devolução do Projeto de Lei nº 4.850/2016, relativo às chamadas 10 Medidas Contra a Corrupção, à Câmara dos Deputados para nova análise. A decisão foi proferida no Mandado de Segurança nº 34.530, impetrado pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSCSP), que questionou a inclusão da emenda referente ao abuso de autoridade durante a votação do projeto no Plenário da Câmara, alegando que seria tema estranho à essência da proposta. O Ministro Fux entendeu que há vício de tramitação desde o início e determinou que o projeto retorne à Câmara e seja reautuado como Projeto de Iniciativa Popular. A decisão enfatiza que tais projetos possuem regime de tramitação diferenciado das proposições apresentadas por deputados e que a prática de deputados de se apropriarem de projetos, como o das "10 Medidas Contra a Corrupção" e os apresentassem como se deles fossem, "amesquinha a magnitude democrática e constitucional da iniciativa popular". Houve reação da Câmara dos Deputados, que sugere que decisões como esta representam interferência entre os Poderes da República. A decisão ainda precisa ser convalidada pelo Plenário do Supremo mas, até que o Mandado de Segurança seja pautado em Plenário para julgamento dos Ministros, os efeitos da liminar serão mantidos. Com a proximidade dos recessos dos Poderes Judiciário e Legislativo é possível que uma decisão definitiva seja tomada somente no retorno dos trabalhos dos dois Poderes, em fevereiro de 2017.