No julgamento dos embargos de declaração no REsp 923012, o STJ reafirmou entendimento, agora em recurso repetitivo, quanto à responsabilidade do sucessor por multas fiscais transferidas em reorganizações societárias.

De acordo com a decisão, nas hipóteses de sucessão empresarial (fusão, cisão e incorporação), as multas que já tenham sido lançadas devem ser transferidas à empresa sucessora, já que integram o montante da dívida tributária pertencente à empresa sucedida.