Foram publicadas no Diário Oficial da União do dia 22 de setembro as prorrogações da MP nº 789/2017, que trata das novas regras de cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os chamados “royalties” da mineração, da MP nº 790/2017, que altera o Código de Mineração, bem como da MP nº 791/2017, que extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), substituindo-o pela Agência Nacional de Mineração. As medidas foram prorrogadas por 60 dias, nos termos do que estabelece a Constituição da República.